Caso de corrupção de Jatene segue no STJ
O julgamento da Ação Penal nº 827, que envolve o governador do Pará, Simão Jatene, em suspeita de prática de crime de corrupção ativa e passiva, continua sendo adiado por pedidos de vistas dos ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Na sessão da última quarta-feira (17), o caso, conhecido no Pará como escândalo da Cerpasa (veja box abaixo), provocou uma discussão entre ministros, sobre a responsabilidade da Corte perante a sociedade, por permitir que processos criminais prescrevam ou, em outras palavras, “caduquem”.
Depois de tramitar por mais de 11 anos entre tribunais de Brasília e do Pará, o processo que apura o envolvimento de Simão Jatene em prática de crime tributário, em conluio com a Cervejaria Paraense S/A (Cerpasa), teve decisão dada pela Procuradoria Geral da República (PGR), em outubro do ano passado.
CONDENAÇÃO
A PGR decidiu pela condenação do governador paraense. Pouco mais de 1 mês depois, no entanto, o ministro relator da Ação Penal nº 827 no STJ, Napoleão Nunes Maia Filho, deu uma decisão monocrática (individual), informando que o tempo de tramitação do processo estaria prescrito, ou seja, encerrado.
A AP nº 827 e a decisão de Maia Filho foram, então, levadas para análise da Corte Especial do STJ, órgão composto pelos 15 ministros mais antigos do Tribunal e que julga as ações penais contra governadores e outras autoridades. Ocorre que, desde o dia 18 de dezembro de 2015 – há 8 meses -, o processo vem passando por idas e vindas e interrupções, por pedido de vista aos autos feitos pelos próprios ministros da Corte Especial.
A primeira a questionar a decisão de Napoleão Nunes Maia Filho foi a ministra Maria Thereza Assis Moura, na sessão do dia 18 de dezembro. No início de fevereiro de 2016, a ação penal voltou para a pauta da Corte Especial, que, por maioria, de forma preliminar, indeferiu o pedido de adiamento da denúncia feita pelo Ministério Público Federal.
Como a decisão foi preliminar – ou seja, sem a análise do mérito -, está suspensa a proposta de prescrição, até que a Corte Especial julgue as minúcias das apurações feitas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. Isso significa que o governador Simão Jatene continua réu na ação penal, com o risco de sofrer a condenação já imposta pela PGR, que é de até 8 anos de prisão.
Pedidos de vistas se acumulam
A ministra Maria Thereza votou pelo agravo regimental, que propõe que a decisão seja tomada pela corte, e não de forma preliminar. No mesmo dia, o ministro Jorge Mussi pediu vistas. Três meses depois ele anunciou sua decisão de também levar para a corte a definição sobre o arquivamento ou não do processo contra Simão Jatene.Depois de Mussi veio o pedido de vista da ministra Laurita Vaz, que seguiu o caminho dos ministros anteriores, de forma parcial. Nenhum conteúdo da Ação Penal 827 é divulgado, já que o processo corre em segredo de justiça. Os resultados divulgados pelo DIÁRIO de forma exclusiva, são obtidos por meio de fontes do Tribunal.
PRESCRIÇÃO
Na sessão do dia 17 de agosto, o ministro Raul Araújo também pediu vista ao processo, o que provocou uma reação imediata e inédita nas sessões da Corte Especial: o ministro Herman Benjamin apresentou uma proposta para que os processos que estejam perto de prescrever recebam uma “tarja de prescrição”.
A proposta foi apresentada quando a Corte julgava o caso que envolve o governador Simão Jatene, sobre o qual “paira a sombra da prescrição”, como destacou o ministro Herman. “O que está ocorrendo aqui, e não podemos aceitar, é prescrição de processos criminais em nossos gabinetes no STJ”, alertou Herman Benjamin.
A sinalização valeria tanto para processos eletrônicos quanto para os físicos. A sugestão será analisada pela Comissão de Regimento interno do Tribunal. “Não me oponho ao pedido de vista do ministro Raul. Mas só pediria vista com muito maior segurança se tivesse clareza acerca dos prazos prescricionais”, afirmou.
ENTENDA O CASO CERPASA
Jatene é acusado de ter sido o principal beneficiário do pagamento de propina, acertado com os donos da Cerpasa, após a concessão de uma anistia fiscal referente a débitos de ICMS, que geraram prejuízos ao Estado do Pará de cerca de R$ 90 milhões, em valores atualizados.
– O processo contra Jatene tem sofrido intervenções de seus advogados, na tentativa de protelar a decisão e, com isso, fazer o caso ser arquivado por decurso de prazo.
– O crime cometido por Jatene foi apurado pela Polícia Federal e por procuradores do Ministério Público do Pará. O caso aconteceu em 2002, antecedendo a campanha para o Governo do Pará, na qual Jatene foi indicado sucessor do ex-governador Almir Gabriel.
– O Ministério Público Federal concluiu, em seu parecer, que o Estado do Pará foi lesado com o perdão de dívidas de ICMS de aproximadamente R$ 83, 6 milhões. Em contrapartida ao perdão da dívida de ICMS concedido por Jatene, o então presidente da Cerpasa, Konrad Karl Seibel, tornou-se um dos principais patrocinadores da campanha que elegeu Jatene, em 2002.
– Na denúncia feita pelo Ministério Público Federal, está sublinhado o compromisso assumido por Seibel, em retribuição ao perdão da dívida concedido pelo governador Simão Jatene à empresa.
– Um livro de contabilidade apreendido pela Polícia Federal (PF), na sede da Cerpasa, revelou o pagamento de propinas de R$ 12,5 milhões,em prestações, durante o fim do mandatode Almir Gabriel enos 2 primeiros anos do Governo Jatene, entre 2003 e 2004.
Fonte: Luiza Mello/Diário do Pará
