MPF pede mais transparência e prazo para recursos no concurso da Anac
O Ministério Público Federal (MPF) enviou à Justiça na quinta-feira, 15 de setembro, ação para pedir que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) seja obrigada a divulgar com urgência a resposta padrão das provas discursivas de concurso para preenchimento de 150 vagas em cargos de nível médio e superior.
Como o concurso está em andamento, o MPF pede à Justiça, ainda, que após a publicação da resposta padrão seja reaberto o prazo para interposição de recursos contra o resultado provisório da prova discursiva.
Para a Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Melina Tostes Haber, negar aos candidatos o acesso à resposta padrão dá margem à utilização de critérios subjetivos no processo de seleção.
“Todos os pontos de avaliação e pontuação devem estar previamente estabelecidos em espelho de resposta, objetivos o suficiente a viabilizar um cômputo isonômico de pontuação aos candidatos, na forma como cada um se mostrar cumpridor de cada um dos itens submetidos a avaliação”, destaca.
Candidatos prejudicados denunciaram ao MPF que a ausência da resposta padrão gerou insegurança e dificuldades na elaboração dos recursos, já que os candidatos não tiveram acesso aos fundamentos e quesitos que a resposta considerada correta deveria ter segundo a banca examinadora.
Questionada pelo MPF sobre as denúncias, a Escola de Administração Fazendária (Esaf), organizadora do concurso, respondeu que as normas gerais que regulamentam o concurso público não estabelecem a obrigatoriedade de elaboração e disponibilização de folha de resposta padrão para a prova discursiva.
Na visão do MPF, no entanto, essa falta de transparência vai contra os direitos constitucionais assegurados aos indivíduos que se submetem a qualquer procedimento de natureza administrativa ou judicial, como os direitos do contraditório e ampla defesa, e viola os princípios constitucionais da administração pública, especialmente o princípio da publicidade, da igualdade e da motivação dos atos administrativos.
Caso a Justiça acate os pedidos urgentes do MPF e a Esaf não cumpra a decisão judicial, a procuradora da República pede a aplicação de multa de R$ 20 mil contra a Esaf a cada dia de descumprimento das determinações.
Processo nº 0026333-02.2016.4.01.3900 – 5ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)
Fonte: MPF
