MILTON CORRÊA

INCLUSÃO DE TRATAMENTO PARA CÂNCER DE MAMA AVANÇADO NO SUS DIVIDE OPINIÕES

Agência Câmara Notícias

A inclusão de tratamentos modernos para câncer de mama metastático pelo Sistema Único de Saúde (SUS) provocou divergências em debate promovido pela Comissão de Seguridade Social e Família.

O debate foi proposto pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), coordenadora da Frente Parlamentar de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer, e faz parte das comemorações do Outubro Rosa, movimento mundial de mobilização pela conscientização da detecção precoce do câncer de mama.

A mastologista Maira Caleffi, presidente voluntária da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama), defendeu a incorporação pelo SUS de tratamentos para pacientes com câncer de mama metastático, como da droga Trastuzumabe, associada a outras. A medicação foi incorporada pelo SUS, em 2012, apenas para os estágios iniciais da doença, mas não para o câncer metastático – ou seja, que se espalhou a partir de seu foco inicial para outros órgãos do corpo. Segundo ela, o tratamento é inquestionável também para os níveis mais avançados da doença.

A médica disse que, no caso do câncer de mama metastático, há uma defasagem muito grande entre os tratamentos de uma paciente com plano de saúde e uma paciente tratada pelo SUS. “Essa é uma das grandes preocupações da Femama, que luta pela equidade”, destacou. A mastologista citou levantamento feito com as 184 mil pacientes com câncer de mama tratadas no SUS no último ano, segundo o qual 75 mil tinham nível avançado da doença.

De acordo com a Femama, há mais de uma década nenhum novo medicamento é incorporado pelo SUS para o controle do câncer metastático, nem mesmo tratamentos indicados na lista modelo de medicamentos criada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para orientar governos do mundo todo sobre a oferta mínima para o combate ao câncer.

PREÇO ALTO

Já a representante da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), Clarisse Petramale, afirmou que, quando a medicação Trastuzumabe foi avaliada, em 2012, ela tinha o custo muito alto e, no caso do câncer metastático, a forma de uso no paciente não tinha tempo determinado. “O Ministério da Saúde, à época, avaliou que não poderia incorporar a medicação nos dois casos, e optou por incorporá-la apenas para os estágios iniciais da doença”, disse. Ela não descartou, porém, nova análise do medicamento, a partir do momento em que novos pedidos de incorporação forem protocolados na Conitec. Clarisse ressaltou ainda que a maioria dos países não dá acesso a tratamentos de ponta no sistema público, por conta dos altos custos. “O acesso não é simples nem aqui nem em lugar nenhum do mundo”, disse. Durante a fala de Clarisse, na plateia, mulheres integrantes da Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília protestavam com cartazes pedindo que os tratamentos modernos para câncer metastático estejam no SUS.

DÉFICIT DE RADIOTERAPIA

Para o médico Gustavo Fernandes, representante da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica Metastático no SUS, a não incorporação do Trastuzumabe é uma lacuna no sistema, mas ele salientou que o preço da droga continua elevado 17 anos depois de ser disponibilizada ao mercado. Para ele, não adianta análises técnicas apontarem resultados positivos de determinada medicação se não há dinheiro para investir. “A aprovação da Conitec de medicamentos não carrega junto o dinheiro para pagar a conta”, observou.

Conforme o médico, as barreiras ao tratamento do câncer de mama no Brasil incluem déficit de equipamentos de radioterapia e dificuldade de acesso até mesmo a medicamentos baratos e reconhecidamente eficazes. “No Distrito Federal, temos um ou dois aparelhos de radioterapia funcionando, e o ideal é que houvesse oito. Há estados que não têm nenhum aparelho”, informou.

Fernandes observou ainda que algumas medicações baratas e comprovadamente eficazes estão tendo a produção descontinuada pelos laboratórios justamente por conta do valor baixo. “O Sistema Único de Saúde é universal, não dá para falarmos só da incorporação de medicações novas e caras, mas precisamos falar de medicamentos baratos que estão sendo retirados do mercado. ”

ESPECIALISTAS DIZEM QUE PEC DO TETO VAI DESCONSTRUIR PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE)

 Agência Brasil

Especialistas da área da educação avaliaram no dia 31 de outubro, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, que a proposta de emenda constitucional (PEC) que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior vai desconstruir o Plano Nacional de Educação (PNE).

De acordo com a representante do Fórum Nacional de Educação (FNE), Jaqueline Pasuch, o princípio norteador do PNE consiste “em quase dobrar as atuais receitas orçamentárias da União” para cumprir as 20 metas do plano, entre elas, as que preveem atingir um investimento equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação e a equiparar a remuneração média do magistério com outras categorias profissionais da mesma escolaridade. Na Câmara, a PEC tramitou com o número 241 e, agora, no Senado, tramita com o número 55.

“No entanto, os dois principais objetivos da PEC 241, hoje PEC 55, colidem com o PNE, uma vez que se pretende suspender, por 20 exercícios fiscais, o dobro de tempo de vigência do Plano Nacional de Educação, as receitas de impostos vinculadas à educação, art. 212 da Constituição Federal, bem como limitar os investimentos educacionais e despesas primárias do Estado à inflação medida pelo IPCA do exercício anterior, também por 20 anos”, afirmou Jaqueline.

O Ministério da Educação (MEC) foi convidado para participar da audiência, mas não enviou nenhum representante. O FNE é composto por 50 entidades e órgãos ligados à educação, incluindo representantes dos secretários estaduais e municipais da área, movimentos sociais, entidades estudantis e do próprio MEC.

Entre outras atribuições, o Fórum deve divulgar o monitoramento contínuo do PNE (Lei 13.005/2014), composta por 20 metas, desde a educação infantil até a pós-graduação, e estabelece a valorização dos professores e trabalhadores em educação. A lei determina também o investimento de pelo menos 10% do PIB em educação até 2024. Atualmente, o investimento é de 6,2%.

A PEC propõe um novo regime fiscal para o país, em que o aumento dos gastos públicos, em um ano, esteja limitado pela inflação do ano anterior. O governo, autor da proposta, defende a medida como fundamental para o controle da dívida pública e a retomada de confiança na economia e nega que ela vá retirar recursos de áreas como saúde e educação.

Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, a PEC 55 desconstrói não só o Plano Nacional de Educação, mas também o processo de desenvolvimento das políticas sociais que vinham sendo realizadas desde a Constituição Federal de 1988.