Alepa aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi votada e aprovada durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (27/06). As diretrizes são as metas e prioridades da Administração Pública do Estado, incluindo as despesas para o exercício financeiro do próximo ano.
Antes da votação em plenário, a LDO passou pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO). Foram apresentadas 132 emendas, 20 delas foram acatadas e aprovadas e 111 rejeitadas. Durante a sessão de hoje, os deputados Carlos Bordalo e Raimundo Santos destacaram três emendas, mas elas foram rejeitadas durante a votação.
Uma das emendas destacadas foi a de nº 142, que modifica os percentuais de divisão do orçamento do Estado, repassando parte dos recursos do Poder Judiciário, Ministério Público e Ministério Público de Contas para a Defensoria Pública. A emenda foi assinada por 23 deputados, mas foi rejeitada em plenário.
Para o presidente da CFFO, deputado Junior Hage, há um desequilíbrio entre as forças dos entes processuais. “O número de magistrados e de membros do Ministério Público permite que os seus serviços sejam oferecidos na quase totalidade das comarcas paraenses. Assim, há comarcas no nosso Estado em que a população conta apenas com o estado juiz, com o estado acusador, fiscal da lei, mas não conta com estado defensor e não pode contratar um advogado particular para defender o povo pobre”, disse.
O líder do governo, deputado Eliel Faustino, disse que as justificativas são legítimas, mas a discussão trata sobre a legitimidade de retirar recursos de outros órgãos. “Quando nós estamos votando contra a emenda não é porque imaginamos que a Defensoria Pública não deva ser defendida, até porque já defendemos várias vezes a Defensoria Pública. Na questão orçamentária, não existe número suficiente, embasamento técnico para poder decidir cortar com responsabilidade o quanto tem que tirar de cada poder para poder repassar à Defensoria”, explicou.
A mensagem do governador enfatizou que “Em decorrência da continuidade da crise nacional e o ainda tímido realinhamento da economia brasileira, as metas estabelecidas foram estimadas sob o cuidado da contenção de gastos com intuito de manter o continuado esforço de equilíbrio das contas públicas estaduais”.
Fonte: RG 15/O Impacto e Andreza Batalha/Alepa
