Conselho Municipal de Saúde não concorda com terceirização do HMS e UPA24h; saiba porque

Na tarde desta quarta-feira (5), o Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Santarém, publicou Carta Aberta com objetivo de esclarecer a sociedade santarena, a cerca do Projeto de Lei aprovado na Câmara de Vereadores, que possibilita a terceirização da gestão do Hospital Municipal de Santarém (HMS) e UPA24.

Acompanhe na íntegra o documento:

CARTA ABERTA DE ESCALARECIMENTO A SOCIEDADE SANTARENA E REGIÃO.

O Conselho Municipal de Saúde de Santarém, considerando a tramitação do projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a qualificação de Entidades Como Organizações Sociais no Âmbito do Município e dá outras”, com assinatura realizada no dia 12 de junho de 2017, e envio pelo poder signatário para a Câmara Municipal de Vereadores, aprovada na casa legislativa no dia 28 de junho do corrente ano. Lei esta que tem como função primordial, a substituição da gerência pública por gerência terceirizada na rede hospitalar e Unidade de Pronto Atendimento. Tal decisão realizada apressadamente e sem qualquer discussão com o Conselho Municipal de Saúde, conforme justificado pelo Poder Executivo através do Prefeito Nélio Aguiar, corroborada Pelo Secretário Municipal de Saúde, Edson Ferreira Filho. O Conselho Municipal de Saúde vem a público manifestar sua indignação pela forma como os Poderes Executivo e Legislativo conduziu todo o processo, ora realizado em tempo recorde e ignorando o papel deste órgão, que atua na Lei como coogestor do Sistema Único de Saúde do Município de Santarém. Repudia a atitude do chefe do Poder Executivo em manifestar nos meios de comunicação falada, televisionada e nas redes sociais que tal projeto contou com uma intensa e profunda discussão com este órgão colegiado. Registra-se que ocorreu uma ligação telefônica no dia 12 de junho de 2017, por volta das onze horas, informando da coletiva de imprensa a ser dada às quinze horas, entretanto, sem destacar o assunto, em cujo, a maioria da sociedade pensava em tratar-se de uma discussão sobre a oferta de bens e serviços para a população indígena, ponto posto a pauta durante toda semana.

O Conselho Municipal de Saúde é contrario qualquer possibilidade de privatização ou terceirização da gerência de serviços públicos de saúde, com fulcro nos prejuízos que a dita modernização da gestão acarreta para os trabalhadores de saúde, como a precarização do trabalho, a fragmentação da relação de emprego e dos direitos trabalhistas. Para a população usuária, que cotiza a oferta de serviços, excluí uma gama da sociedade ao direito a assistência e não demonstra uma segurança na garantia do acesso universal e equânime dos usuários. No Contexto da Gestão, como é sabido, a terceirização ou privatização onera os cofres públicos e explicita uma maior possibilidade de privilégios e desvios de recursos e prática de corrupção sem qualquer controle social, a exemplo de experiências vivenciadas em diversos municípios brasileiros e apresentados em materiais jornalísticas a nível nacional e com medidas de providencias pelos órgãos ministeriais públicos, Tribunais de Contas, Controladorias Internas e outros.

Mais uma vez reforçamos que a Lei Municipal que pretende terceirar a gestão do Hospital e Pronto Socorro Municipal e Unidade de pronto Atendimento, não contou com qualquer participação para análise ou discussão deste Conselho Municipal de Saúde e que o hospital e a UPA são experiências iniciais deste governo de terceirizar a saúde, em cujo no futuro pretendem aos demais serviços de saúde.