Lei da Desburocratização entra em vigor dia 1º de agosto

Entra em vigor, na terça-feira, 1º de agosto, a Lei n° 20.166/2017, que desburocratiza serviços públicos municipais. A lei, aprovada pela Câmara de Vereadores, foi sancionada pelo prefeito de Santarém Nélio Aguiar no dia 29 de maio deste ano.

O Estatuto da Desburocratização visa a melhoria na qualidade dos serviços públicos prestados pelo Município. O servidor público que descumprir as normas previstas nesta lei estará sujeito a advertência, suspensão sem remuneração e até destituição do cargo ou função.

Fonte: RG 15/O Impacto