Procon realiza operação “Dura Lex” em Santarém
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A Prefeitura de Santarém, por meio da Procuradoria Geral de Defesa do Consumidor (Procon) iniciou nesta segunda-feira (16) a Operação denominada Dura Lex , que em latim significa “A lei é dura”. O objetivo da operação é verificar se agências bancárias do município estão cumprindo a lei municipal Nº 17.786/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros em agências, supermercados e empresas que realizam atendimento ao público. A Operação “Dura Lex” iniciou nesta segunda-feira (16). Os primeiros locais verificados foram as agências da Caixa Econômica Federal. As três agências do banco estavam dentro das normas.Em todas, foi localizado banheiro para os clientes. A equipe do Procon também visitou a agência do Banpará. O banco também estava de acordo com o que estabelece a lei. As fiscalizações continuam nesta terça-feira (17), a partir das 9h, em outras agências bancárias do município. Lei das Filas: No mês de julho, o Procon Municipal esteve nas agências bancárias fiscalizando o cumprimento da Lei municipal 17.911/2000, alterada pela Lei 18.026/2006, que dispõe sobre o tempo máximo de espera nas filas de bancos. Algumas agências foram orientadas para se adequarem a lei, e a partir do dia 31 de outubro até o dia 3 de novembro, o Procon voltará a esses locais para constatar a situação, e no caso da lei não está sendo cumprida, a agência será notificada, podendo gerar autos de infração e multa. Abaixo o cronograma de fiscalização da Operação “dura Lex”: Terça- feira (17) |
Fonte: RG 15/O Impacto e Ascom/PMS
