Juíza: “Refugiados devem cumprir leis locais; inclusive o eca”
Dra. Josineide Medeiros fala sobre as crianças venezuelanas que pedem esmola.
Desde a chegada dos refugiados venezuelanos na Pérola do Tapajós, tornou-se comum os santarenos encontrarem nos cruzamentos das avenidas e canteiros centrais, os refugiados expondo suas crianças ao perigo do trânsito. Entre veículos diversos, as crianças juntam-se aos pais solicitando esmola aos motoristas.
A situação tem revoltado muitos santarenos, uma vez que a legislação brasileira estabelece atuação rigorosa quanto à exposição e crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Para a juíza titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santarém, Josineide Medeiros, apesar da condição de refugiados, os venezuelanos têm de cumprir o previsto na legislação brasileira, inclusive no que prevê as normas do Estatuto da Criança e Adolescência (ECA).
“É um problema bastante complexo, que envolve diversos tipos de legislação. A Lei de refugiados alberga a necessidade de um país acolher pessoas que vêm de outro, que são impedidas de regressarem a esse país por motivos extremos. Então nós devemos cumprir a lei de refugiados, porém, essa lei de refugiados estipula que aqueles que aqui se encontram em situação de refúgio, devem cumprir as leis locais, as leis de nosso país. Então, não se permite que, estrangeiros na condição de refugiados, exponham as suas crianças a situações de riscos. Nesse sentido, nós também integramos a rede de proteção e defesa de crianças e adolescentes, refugiados venezuelanos, junto com diversos órgãos do município, e fizemos orientação no sentido de que sejam aplicadas as regras do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) para pessoa em situação de rua, e que caso a caso, deve ser analisado havendo descumprimento do regramento local, para que as sanções legais sejam aplicadas”, explicou a magistrada.
Josineide ressalta que a justiça está atenta sobre as questões referentes aos casos envolvendo os refugiados, ressaltando que orientações estão constantemente sendo repassadas ao poder público.
“A nossa orientação foi dada para que seja cumprida com o apoio do Conselho Tutelar e dos próprios órgãos da Assistência Social. Porém, a situação é muito complexa, e embora eles tenham essa orientação, e tenham buscado dar o cumprimento, os descumprimentos por partes dos venezuelanos são reiterados. Então é necessário que a abordagem seja gradual; que seja estabelecida uma relação de confiança. Que esses povos tenham outras fontes lícitas de renda, para que eles possam sair da rua, para que eles possam deixar de expôr suas crianças a essas situações de risco. Nós também orientamos que o Poder Público Municipal, possa incluir essas populações em programas municipais destinados às crianças, principalmente, escola, creche e saúde. Mas é um problema que aflige a todo o município, um problema complexo e que requer múltiplas formas de atuação, de todos os órgãos e também apoio da sociedade”, disse Medeiros.
RG 15 / O Impacto
