Notícia da OAB – Ed. 1192
OUTRA VITÓRIA DA ADVOCACIA – REIVINDICAÇÃO DA OAB-PA É ATENDIDA E PUBLICAÇÃO DE DECISÕES E DESPACHOS DE PROCESSOS ELETRÔNICOS SERÁ REGULAMENTADA
Ubirajara Filho e Alberto campos reuniram com desembargador Luiz Neto
A Portaria com a regulamentação está pronta e aguarda apenas a assinatura do presidente do Tribunal de Justiça do Estado para ser publicada no Diário Oficial do Estado, conforme informou o desembargador Luiz Neto ao reunir na manhã de quarta-feira (04) com o presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos; e o presidente da subseção da OAB em Santarém, Ubirajara Bentes Filho.
Ao pontuar que o pleito se intensificou desde o início deste ano, o presidente Alberto Campos explicou que existia portaria que regulamentava que as publicações não seriam feitas em Diário Oficial, apenas diretamente aos advogados habilitados no processo. “Fomos contra e agora tivemos nosso pleito atendido, já que a publicação dos despachos e decisões dos processos judiciais eletrônicos será regulamentada por meio de portaria”, comemorou.
INTERNET: Outro pleito da OAB-PA atendido diz respeito ao serviço de internet no município de Rondon do Pará, cuja instabilidade atrapalha o andamento dos processos nas Varas da Comarca local. Coordenador da implantação do Processo Judicial Eletrônico no interior e do setor de informática do Tribunal de Justiça do Estado, o desembargador Luiz Neto anunciou que determinará que sejam tomadas todas as medidas para resolver o problema em Rondon do Pará.
Com essas medidas, o presidente da OAB-PA acredita que a prestação jurisdicional naquela Comarca voltará ao normal. “Realmente, sem consultar seus processos pela internet, não há, hoje em dia, como continuar exercendo a advocacia”, observou Alberto Campos. “Era preciso pelo menos que as certidões de indisponibilidade do sistema fossem disponibilizadas para os advogados, inclusive de forma gratuita”, concluiu.
TJE-PA ATENDE PLEITO DA OAB-PA E NOMEARÁ JUIZ AUXILIAR PARA A 6ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o desembargador Ricardo Nunes aceitou a proposta apresentada pela seccional paraense durante reunião, na terça-feira (03) pela manhã, com o presidente da OAB-PA, Alberto Campos, e o presidente da subseção da OAB em Santarém, Ubirajara Bentes Filho. O vereador santareno Henderson Pinto também esteve presente.
Aos diretores da Ordem, o presidente do TJE-PA informou que na quarta-feira (04) foi publicada no Diário Oficial do Estado a nomeação do magistrado Flávio Lauande como juiz auxiliar da 6ª Vara, que é privativa da Fazenda Pública (Execuções Fiscais). ”Isso vai resolver um gargalo muito grande nos processos de execução, pois o município possui aproximadamente 2.600 execuções fiscais e cerca de R$ 19 milhões de dívida ativa, que está sendo cobrado judicialmente”, comemorou Ubirajara.
De acordo com o presidente da subsecional santarena, a maioria dos referidos processos está parada em função da procura dos bens do devedor, já que é difícil encontrar as pessoas que não declaram a propriedade. “Então isso é uma vitória da Ordem, da sociedade santarena, da Prefeitura e da Câmara dos Vereadores, aqui representada pelo vereador Henderson Pinto, que participou desde o início das demandas e das tratativas com o poder público municipal apresentadas pela OAB em relação à exação do IPTU 2018 que estavam sendo cobrados”, comentou o advogado.
Vale ressaltar que o pleito diz respeito à negociação com o município de Santarém quanto à alteração da legislação tributária referente ao IPTU de 2018. “Além das alterações e proposições para evitar uma demanda judicial, a OAB-PA apresentou a proposta de instar o Tribunal de Justiça do Estado para a criação uma Vara, e/ou alternativamente de criação de um Juizado Especial especifico para os feitos da Fazenda Pública ou ainda a nomeação de juiz auxiliar para a 6ª Vara Cível da Comarca de Santarém”, explicou Ubirajara Bentes.
Ubirajara ainda destacou que a proposta suscitada pela OAB-PA contou com apoio do prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, e do presidente da Câmara de Vereadores, Antônio Rocha. “Já participamos de reuniões com todos os vereadores e foram feitas as correções necessárias. Hoje pela manhã, a Câmara Municipal está realizando uma reunião novamente. Na quarta-feira (04), vai ocorrer a votação da proposta de alteração da legislação tributária referente ao IPTU 2018, proposição que a Prefeitura aceitou após reunir com grupo de estudo para que não crie problemas judiciais ao município no que pese à arrecadação, que poderia ficar emperrada e causar mais prejuízos à comunidade santarena”, informou.
Para o vereador Henderson Pinto, a nomeação de um Juiz auxiliar para a 6ª Vara representa a desobstrução do acumulo de processo da dívida ativa do município de Santarém e do próprio estado do Pará. “Essa decisão do Tribunal de Justiça do Estado vai nos auxiliar para que essa dívida possa ganhar celeridade nos seus processos”, avaliou. “Nós sabemos que não há como o município sobreviver sem arrecadação. Quando desacumulam esses processos que estão na fila, é possível dar um novo parâmetro para o município de Santarém. E, com certeza, nós iremos ganhar”, festejou o parlamentar.
