Projetos no Congresso podem restringir atuação do STF contra parlamentares

Projetos de lei e Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tramitam na Câmara e no Senado acenderam o sinal de alerta no Poder Judiciário. A avaliação é de que algumas medidas têm como foco blindar o Poder Legislativo e o Executivo, retirando poderes monocráticos de ministros do Supremo e dificultando decisões isoladas contra deputados e senadores em crimes relacionados ao mandado. Uma das medidas que estão causando polêmica é a PEC 549/2017, que determina que qualquer ação contra presidentes da Câmara, do Senado e do Poder Executivo só poderá ser aplicada se aprovada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta que foi colocada em tramitação pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), no final do ano passado, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando a designação de um relator. Se for aprovada, qualquer ministro do Supremo fica impedido de autorizar investigação, processar, julgar liminares e tomar qualquer outra medida que tenha como alvo o presidente da República e os presidentes das casas legislativas no âmbito federal.

De acordo com o texto da PEC, a medida ocorre para garantir a separação e independência entre os Três Poderes, além de manter a separação funcional. “A separação dos Poderes exige, desde a clássica formulação constitucional, harmonia no relacionamento, de forma a viabilizar o sistema, mas também a separação funcional e o equilíbrio de forças e competências, com o objetivo de ser impedida a hipertrofia de um em desfavor dos demais”, destaca um trecho do texto de apresentação da PEC.

Qualquer ação jurídica teria que ser aprovada por pelo menos seis dos 11 ministros do STF, ou seja, em sessões do plenário, lotando ainda mais a agenda da Corte e dificultando o avanço de processos. Atualmente, pelo menos 50 PECs que preveem alterações nas formas de julgamento, composição e competência do Supremo estão tramitando no Congresso. Outra proposta, que está em formato de projeto de lei aprovado nesta semana na Câmara, acaba com decisões monocráticas (individuais) de ministros nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e das ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs). O texto agora segue para o Senado Federal e, se aprovado, vira lei.

A reportagem procurou a senadora Rose de Freitas para comentar o assunto. No entanto, a assessoria dela informou que a parlamentar não poderia falar sobre a proposta, pois estava em viagem e não poderia atender ao telefone. Por conta da intervenção federal no Rio de Janeiro, a Constituição não pode sofrer emendas até o prazo final de validade do decreto, que se encerra em 31 de dezembro deste ano. Mas entre os magistrados, a avaliação é de que o Congresso está criando o cenário perfeito para que a próxima legislatura reduza a atuação dos juízes no STF e demais tribunais do país.

Juízes ouvidos sob a condição de anonimato pelo Correio também levantaram preocupação quanto ao fim das eleições. Na avaliação deles, após perder o pleito, muitos parlamentares acusados de envolvimento com corrupção e outros crimes poderiam aproveitar o tempo restante para tomar medidas contra atos do Judiciário. O maior temor é de que avance o projeto do abuso de autoridade, que prevê punições para juízes e procuradores em algumas situações durante as investigações.

Está sendo discutido, também no Legislativo, a limitação do tempo de mandato dos ministros do Supremo. De acordo com o texto da PEC, cada indicado para a Corte Suprema poderia ficar no cargo por no máximo 10 anos. A escolha passaria a ser feita por uma listra tríplice, construída por presidentes dos tribunais superiores. A proposta é do senador Lasier Martins (PSD-RS). De acordo com o parlamentar, o objetivo é reduzir influências políticas e ideológicas na atuação dos ministros.

Lasier conta que a proposta já está pronta para ser levada ao plenário e resolveria situações recentes, como a quantidade de condenados que vem sendo soltos pelos magistrados. “O Supremo hoje é uma corte completamente politizada. Estamos vendo essas solturas absurdas de presos pelo Gilmar Mendes. O Dias Toffoli liberando seu ex-chefe, quando deveria se dar por impedido. São coisas absurdas e estranhas, que ocorrem por conta desse tipo de sistema de indicação dos ministros do Supremo. Estamos impedidos de votar uma PEC. Mas nada proíbe que se faça essa discussão”, afirmou.

O juiz federal da 10ª Vara Federal de Brasília, Vallisney de Oliveira, absolveu o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) da acusação de embaraço à investigação no âmbito da Operação Sépsis, que mira desvios na Caixa Econômica Federal. O emedebista era denunciado por suposta intimidação ao doleiro Lúcio Funaro para barrar sua delação premiada. O caso, investigado na Operação Cui Bono?, levou Geddel pela primeira vez à prisão, em julho de 2017, antes da descoberta do bunker dos R$ 51 milhões. Para o juiz, “não há prova de que os telefonemas tenham consistido em monitoramento de organização criminosa, tampouco de que ao mandar um abraço para Funaro, nos telefonemas dados a Raquel, o acusado Geddel, de maneira furtiva, indireta ou subliminar, mandava-lhe recados para atender ou obedecer à organização criminosa”.

Fonte: Correio Braziliense