Legalização de títulos de propriedades é alvo de ação da CHDU

A Coordenadoria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano trabalhará na regularização de terrenos, com objetivo de destravar o desenvolvimento do município, em termos de regularização fundiária.

Nelcilene Lopes diz que Projeto Morar Legal vai legalizar áreas dentro do Município

A  regularização de terrenos e área de moradia é um grande desafio enfrentado pelos santarenos. Comumente, ao adquirir um imóvel, o único comprovante utilizado na negociação são contratos e recibos de compra e venda.

Uma iniciativa da prefeitura de Santarém, por meio da Coordenadoria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CHDU) promete mudar a realidade e dar a população oportunidade para “morar legal”.

Ao jornalista e âncora da TV Impacto, Osvaldo de Andrade, a titular da CDHU, Nelcilene da Silva Gomes Lopes, que é advogada e pós-graduada em direito tributário detalhou como está sendo executado o Projeto Morar Legal.

“O projeto Morar Legal surgiu da inscrição do Programa de Regularização Fundiária Municipal no TSE, por meio do prefeito Nélio Aguiar. O projeto foi lançado no dia 22 de junho de 2018, no aniversario de Santarém, para podermos legalizar áreas dentro do município de Santarém, que estão travadas. Sabemos que têm muitas áreas em Santarém que são de pessoas que há muito tempo faleceram e não foram regularizados e nem legalizadas. Às vezes tem matrícula e outras não, só tem a posse, não tem propriedade e o município de Santarém está interessado em legalizar essas áreas para as pessoas que estão ocupantes, pois tem gente que ocupa essas áreas há longos anos, ou seja, de 50 ou 70 anos e já passou de filhos para os netos, que constantemente estão trocando esse título de posse, que não podemos dizer de título de propriedade. O projeto Morar Legal tem 7 fases. A primeira fase foi a restauração de livros, nós temos livros de 1874, que é o primeiro livro de aforamento e que tem o selo de Dom Pedro; esse livro não está todo intacto, porque é um livro muito antigo, mas a gente conseguiu restaurar boa parte dele, sem falar que nós temos vários livros que foram restaurados, mais precisamente 203 livros de traspasse de aforamento, que nós temos hoje digitalizado. A segunda fase do projeto foi a digitalização de mais ou menos 50 mil folhas, isso está em fracionamento, ou seja, foi feito todo o traspasse, todo aforamento, estamos fazendo os títulos e os livros que deram origem aos títulos. Então, estamos fazendo toda essa parte de digitalização, mas ainda não está concluída, mas nós vimos a importância de começar o cadastro. Por que? No cadastro social nós vamos definir qual o tipo de Reurb que vai ser aplicado. O que é Reurb? É a Regularização Fundiária Urbana, que foi criada através da Medida Provisória 759, do Governo Federal, que 759 deu ensejo à Lei 13.465, de 2017. Essa Lei diz que eu posso fazer regularização fundiária urbana (Reurb) de interesse social ou posso fazer regularização fundiária de interesse específico. O social é a pessoa de baixa renda e o específico são as pessoas que poderão pagar”, informou a titular da CHDU.

O PERIGO COM RECIBOS

Nelcilene esclareceu também as situações relacionadas aos recibos de compra e venda. Ela ressalta os perigos de negociação de imóveis.

“O recibo de compra e venda é apenas um contrato de gaveta, que te dá uma garantia de que você comprou aquele imóvel, mesmo que o caso seja um estelionatário vendendo, ou então, o caso de uma pessoa que está ocupando uma área que não é de sua propriedade e está loteando. Essa pessoa dá uma garantia de quem comprou buscar em juízo e processar essa pessoa que vendeu para ela uma área que não era de sua propriedade”, declarou Nelcilene Lopes.

Essa baixa renda vai até quantos salários mínimos? Perguntamos.

“Essa Reurb autoriza o Município a fazer a regularização fundiária e nós começamos a fazer através do projeto Morar Legal. Então, é esse o cadastro social que começou no dia 17 e temos parceiros, como a Ulbra, com seus estagiários trabalhando junto conosco. Através de parcerias, de cooperação técnica, que  temos os estagiários de engenharia e arquitetura, de serviço social e todos aquelas outros cursos que queiram participar, estamos abertos. O que acontece? Eles já fizeram quase 200 cadastros de aproximadamente 2.300, de uma área de um polígono de um milhão de metros quadrados. A área vai aproximadamente da Tamoios à Curuá-una, da Alvorada até Almirante Tamandaré. É este polígono que está traçado, aonde a matricula 313 do Vicente Mileo está lá, é uma matrícula onde as pessoas não podem legalizar seus imóveis, isso está travando o desenvolvimento do Município, fazendo perder emprego e renda. Nós vamos para lá, para destravar, através do projeto Morar Legal. Os cadastradores estão indo pra lá, os moradores vão nos encontrar nos pontos de referência, nós já fomos para a Mangabeira e São João. O cadastrador sempre vai de dois em dois nas casas. Se a gente chegar na casa e tiver fechada, nós deixamos um bilhetinho pedindo para comparecer na CHDU para fazer o cadastro”.

Delcilene Lopes disse ainda: “Depois que se faz o cadastro, a gente vai fazer a estatística, se vai ser Reurb-S ou Reurb-E, ou se vai ser as duas. Após isso vamos entrar com processamento de georreferenciamento. A município de Santarém está comprando um aparelho, que é o TRTK, para fazer o Georreferenciamento de cada lote. Depois que a gente fizer o processamento de cada lote, vamos começar a chamar por telefone o morador daquela localidade que já fez o cadastro, para formar o processo administrativo”

Nós sabemos que Santarém é uma cidade que cresceu de forma desordenada, surgiram tantos bairros resultado de invasões, onde muitas pessoas moram lá e não tem o documento. Essas pessoas vão ser atingidas pelo programa? Voltamos a perguntar.

“A gente está trabalhando naquela matrícula próximo ao Hotel Barrudada, onde vamos trabalhar com o projeto Morar Legal. Nós queremos, primeiro, fazer todo o processo administrativo, ou seja, vamos abrir o polígono, procurar documentos, verificar nos cartórios, para podermos começar o processo administrativo. Esse problema tem também na  Área Verde, no Vigia, no Jaderlândia, nós Santarenzinho, Amparo e outros bairros. Nós temos esse grande problema, pessoas que compraram terrenos e não regularizaram. Não era cultural dos munícipes legalizarem, porque era só um transpasse simples, uma área de título pleno. O que é título pleno? É aquela área que não é aforada, que o domínio útil não é seu”, acrescentou:

“A gente só vai para outra área quando concluirmos a que estamos trabalhando, pois queremos entregar os títulos. Como eu falei antes, a 4ª fase é o georreferenciamento, a 5ª fase é o processo administrativo, a 6ª fase é a entrega de títulos e a 7ª fase o cartório, que vai fazer todo o registro do imóvel. Qual é a diferença do projeto Morar Bem para o projeto Morar Legal? O projeto Morar Bem dava concessão de terra e o projeto Morar Legal vai dar a oportunidade de ter um título da propriedade, ele pode financiar, pode vender depois de um período de carência, pois nós sabemos que a pessoa troca de domicílio sempre”, finalizou Delcilene Lopes.

O PROJETO

O Projeto Morar Legal é um pioneiro na regularização fundiária de Santarém, neste sentido é necessário o envolvimento de uma equipe multidisciplinar como explicou a coordenadora da CHDU Dra. Nelcilene Lopes. “Estamos em busca de parcerias para a realização, especialmente nesta etapa, que é o cadastro social, para o levantamento dos dados dos moradores da área de abrangência da Matrícula 313, pois é uma etapa essencial, e o envolvimento dos acadêmicos nos ajudará a concluir esta fase com eficiência”, explanou Nelcilene.

Por: Edmundo Baía Junior

Fonte: RG 15/O Impacto