Em sessão extraordinária, vereadores aprovam projeto do Executivo

Com cinco ausências, o plenário discutiu o PL 192, de 28 de dezembro de 2018, e após duas emendas, aprovou a matéria que prevê a criação de taxas cobradas pela Coordenadoria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CHDU).

O recesso da Câmara de Vereadores de Santarém está vigente desde o último dia 12, no entanto, por meio de um edital de convocação, os parlamentares se reuniram no plenário da Casa de Leis, na sexta-feira (28/12), para votar uma pauta do Poder Executivo. O chamado foi feito pelo vereador Dayan Serique (PPS), que na última quarta-feira (26/12) estava presidente em exercício.

Apesar de Serique ter convocado, foi o primeiro vice-presidente da Mesa Executiva Júnior Tapajós (PR) quem presidiu a sessão extraordinária. “A Câmara mais uma vez cumpre seu papel constitucional em um projeto que vem para regularizar taxas da CHDU, taxas que já ocorrem, e estamos apenas dando a legalidade neste processo. Acredito que [o projeto] venha atender às demandas da sociedade”, enfatizou o republicano, que deverá passar a presidência da Casa para Emir Aguiar (PODEMOS) no próximo dia 1º de janeiro/2019, devido ao impedimento jurídico de Antônio Rocha (MDB), em ocasião da posse da nova Mesa Diretora.

A pauta desta sessão extraordinária foi o projeto de lei Nº 192, de autoria do Executivo. A matéria dispõe sobre a criação de taxas no Âmbito da Coordenadoria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CHDU). Com 12 artigos, o PL propôs a criação das seguintes contribuições divididas em dois eixos:

1 – Taxas pelo exercício regular do poder de polícia de competência da CHDU:

• Taxa de controle e fiscalização do parcelamento do solo;
• Taxa de controle e fiscalização do uso e ocupação do solo.

2 – Taxas de expediente e serviços de competência da CHDU:

• Processo administrativo de alienação de bens imóveis públicos;
• Processo administrativo de anuência de transferência de bem aforado (morte);
• Diligência para expedição de alvará de retificação;
• Diligência para expedição de alvará para unificação de imóveis contínuos;
• Processo administrativo de resgate de enfiteuse;
• Diligência de alinhamento de quadras e lotes;
• Pesquisa de arquivo no patrimônio imobiliário;
• Pesquisa de arquivo no patrimônio imobiliário, com diligência;
• Desarquivamento de processo;
• Alvará de parcelamento, por lote.

Dois pareceres foram feitos pela Câmara: um pela 2ª Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação; outro pela Procuradoria Jurídica da Casa. O emedebista Henderson Pinto foi o relator da matéria. Ele esclareceu que o objetivo foi regulamentar a cobrança das taxas. “E aí já passa a valer em 1º de janeiro de 2019”, complementa.

O parlamentar, que deverá assumir o Centro Regional de Governo na gestão de Helder Barbalho, destacou ainda que foi feita “uma análise, sobretudo, pela questão da constitucionalidade. Observamos que [o projeto] é constitucional e, em relação aos valores, já são cobrados hoje, então não houve nenhum problema. A única alteração foi em relação ao prazo do arquivamento de processo caso a pessoa não apresente a comprovação do documento em determinado prazo que saiu de 45 para 90 dias”, explicou o vereador, citando as duas emendas apresentadas.

Como não poderia deixar de ser, a Prefeitura esteve representada na sessão. A secretária municipal de Gestão, Orçamento e Finanças Josilene Pinto esclareceu que o projeto foi enviado à Casa em 11 de dezembro/2018, ou seja, no dia daquela que seria a última sessão de votações do Poder Legislativo de Santarém, o que obrigou o Executivo a pedir a realização da plenária extra à Câmara. “Nós precisávamos da aprovação ainda este ano para obedecermos ao princípio legislativo federal para poder fazermos a cobrança dessas taxas que serão regidas a partir desta lei já a partir de janeiro de 2019. Daí a importância desse diálogo entre o Executivo e o Legislativo”.

Ela reforçou também o que o presidente em exercício e o relator do PL falaram acerca de as taxas já terem sido cobradas. “Com a mudança do código tributário em 2017 elas deixaram de ser cobradas, e precisávamos ter a lei para amparar a cobrança e subsidiar o trabalho que é desenvolvido na coordenadoria”.

Embora a aprovação do projeto tenha sido por unanimidade, houve ressalvas sobre a convocação para esta sessão extraordinária. Uma delas partiu do futuro primeiro vice-presidente da Mesa Diretora, Valdir Matias Jr. (PV). O parlamentar lamentou que o Executivo tenha trazido a pauta para discussão de forma atrasada após a Casa ter concluído os trabalhos legislativos.

Alaércio Cardoso (PRP) também se manifestou nesse sentido. “Mostro um descontentamento muito grande de votar um projeto como esse no dia 28 de dezembro. Já falei isso para os técnicos da Prefeitura. Não que seja contra o projeto, mas discutir isso no fim do ano depois de tanto tempo que tivemos aqui”, lamentou o vereador que apresentou uma das emendas modificativas.

A titular da SEMGOF justificou o atraso. Segundo Josilene Pinto, a Prefeitura está reformulando todo o Código Tributário do Município “e nas leis que tratam de tributos e taxas, a gente está fazendo esse trabalho gradativamente. Esse [projeto] do CHDU concluímos em dezembro/2018 e trouxemos somente agora. Agradecemos muito à Casa Legislativa por estar tratando seriamente a matéria”.

Fonte: RG 15/O Impacto e Ascom/CMS