Auditores fiscais temem não ter mais exclusividade na Receita e no Carf; entenda
Os primeiros atos publicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) preocupou auditores fiscais. Entidade que representa a categoria reagiu à publicação de medida provisória e de um decreto e afirmou que eles abrem espaço para que pessoas de fora da carreira ocupem cargos na Receita e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), antes exclusivos dos auditores fiscais.
A MP e o decreto retiram a exclusividade de auditores concursados para ocupar cargos na Secretaria da Receita e no Carf. Hoje, os conselheiros indicados pela Fazenda são auditores de carreira da Receita. Com as novas regras, os cargos não são mais exclusividade, conforme afirma a Unafisco, entidade sindical dos auditores, em nota divulgada na sexta-feira (4/1). Para a entidade, a abertura para pessoas de fora “é uma sinalização negativa”.
Ainda na terça-feira (1°/1), dia das cerimônias de posse, o governo editou a MP 870, que reestruturou os ministérios. Um dos artigos retira a exigência anterior de que os cargos de confiança destinados ao assessoramento direto e ao gabinete de Cintra, sejam exclusivos de servidores do órgão.
Norma de 2007 previa que apenas servidores poderiam exercer esses cargos e, em 2016, a exigência passou a ser de funcionários da própria Receita. Conforme ficou definido pela MP, a Unafisco entendeu que o governo aponta para o afastamento do corpo técnico do órgão das discussões sobre a formulação da política tributária, o que inclui a reforma tributária.
Já o Decreto 9.679/2019, publicado na quinta-feira (3/1), regulamenta a estrutura do novo Ministério da Economia. O documento definiu também a composição do Carf, mas sem indicar que a representação da Fazenda Nacional será preenchida exclusivamente por auditores fiscais com mais de cinco anos no cargo, como consta em portaria ministerial. Esta, de acordo com a entidade, “é uma medida que merecerá maiores esclarecimentos junto ao governo no sentido de alterar seu conteúdo”.
O texto mantém a paridade hoje existente, com metade de membros representantes da Fazenda Nacional e, a outra metade, de contribuintes. A norma determina que os representantes da Fazenda serão indicados pela Secretaria da Receita mas sem especificar que serão servidores públicos nem auditores fiscais.
“A expectativa dos auditores fiscais é que aconteça nas próximas semanas uma grande mudança nas subsecretarias de modo a possibilitar uma renovação de fato na cúpula do órgão, conforme parte das promessas de campanha do governo que acaba de assumir. Uma mudança travestida de ‘dança-das-cadeiras’ provocará uma frustração de tal expectativa e contribuirá para que se mantenha a letargia e a desmotivação que têm marcado a RFB nos últimos anos”, diz a nota.
A Unafisco aproveita a nota para criticar o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), segundo o qual elegeu o servidor público como vilão das contas públicas na reforma da Previdência, e afirmar esperar que Bolsonaro não siga no mesmo caminho. Nos primeiros dias, o presidente exonerou cerca de 3,5 mil servidores de vários órgãos, uma das maiores dispensas coletivas vistas na administração pública federal.
Fonte: Conjur
