Câmara aprova Projeto que altera requisitos na escolha de novos conselheiros tutelares
Vereador Ronan Liberal Jr disse que esta é uma obediência ao estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Usando o tempo de bancada na sessão ordinária de terça-feira, 02 de abril de 2019, o vereador Ronan Liberal Jr. falou sobre a Lei Municipal 19.862 de 11 de setembro de 2015 que dispõe sobre a política municipal dos direitos das crianças e adolescentes. O parlamentar levou a proposta do Poder Executivo, para alteração do inciso IV do artigo 25 da Lei, que trata sobre o cidadão que queira concorrer nas eleições para conselheiro tutelar, ter concluído o ensino superior ou está cursando o mesmo.
Ronan destacou que esta é uma obediência ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que dispõe do mínimo, que é o ensino médio, mas indica para que cada município, de acordo com as suas peculiaridades, possa fazer as suas alterações. A partir de tratativas do município com a Justiça e Ministério Público do Trabalho, foi formalizado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que determinou esse requisito para a candidatura. A proposta de alteração da Lei tramitou na 6° Comissão de Direitos Humanos e na 2° Comissão de Constituição e Justiça com pareceres favoráveis. Durante a sessão o projeto foi apresentado, discutido, votado e aprovado pelos vereadores.
Fonte: RG 15/O Impacto
