NIOP será beneficiário de multa em processo da Perfuga
O Núcleo Integrado de Operações de Santarém (NIOP) será o beneficiário de valor referente à multa pecuniária a ser paga por três réus denunciados na Operação Perfuga, para compra de material de construção ou materiais não perecíveis. O processo (nº 0009702-20.2018.8.14.0051) tramita na 1ª Vara Criminal da Comarca de Santarém.
O réu Raimundo Eneias Ribeiro Soares foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica, e Renilson Figueiredo Serique e Edno Farias de Siqueira, pelo uso de documento falso, nos autos do pregão presencial número 001/2013 – ocorrido na Câmara Municipal, no qual concorreu e venceu a empresa Serique & Siqueira Ltda, para prestação do serviço de terceirização de auxiliares de serviços gerais, agente de portaria, agente de limpeza e motorista, no ano de 2013.
A proposta de suspensão condicional do processo, pelo período de dois anos, foi feita pelo Ministério Público, com atuação em Santarém, e acatada em audiência realizada no dia 9 de abril, pelo juiz da 1ª Vara Criminal. As condições para a suspensão devem ser obedecidas, e poderão ser revogadas a qualquer tempo, caso não sejam cumpridas.
Os réus devem pagar, individualmente, multa no valor de R$ 3.992,00, em parcelas, destinadas ao NIOP, departamento da Polícia Civil. O Ministério Público instaurou um Procedimento Administrativo (nº 004300-031/2019) para acompanhar o emprego do recurso.
Nesses autos, o valor não foi destinado ao Município de Santarém em razão da inexistência de ressarcimento ao erário. Entretanto, em razão de outros atos ilícitos praticados na execução do contrato do mesmo pregão, houve oferecimento de denúncia, que resultou no Processo nº 0015715-35.2018.8.14.0051 (2ª Vara Criminal), que tem como denunciados: Henderson Lira Pinto, Renilson Figueiredo Serique, Edno Farias de Siqueira e Renato Guimarães da Silva. Ao final desse processo o MPPA buscará o ressarcimento ao erário, e cumprindo Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o valor será empregado no Hospital Municipal de Santarém- Dr. Alberto Tolentino Sotelo.
Fonte: RG 15/O Impacto e Ascom/MPPA
