Governo estadual vai sancionar lei que facilita regularização fundiária no Pará

O governador Helder Barbalho sancionará, em breve, a lei que transfere terras do Estado para a ocupação produtiva em áreas rurais e urbanas do Pará. Em parágrafo único, a lei prevê que a destinação das terras públicas rurais e não rurais do Estado será compatibilizada com as políticas agrícola, ambiental, agrária, extrativista florestal, extrativista de produtos florestais não madeireiros, de desenvolvimento urbano, fundiário e industrial.

A lei vai acabar com uma década sem a devida atualização da legislação do setor fundiário e facilitará o acesso às terras, com o objetivo de colaborar socialmente, garantir a segurança jurídica e o direito à propriedade. O Pará vai se tornar um Estado que oferece a devida segurança a todos os produtores, dando condições e amparo legal para consolidarem seus empreendimentos. A lei estabelece a distinção entre áreas rurais e urbanas, e deve contemplar todos os tipos de empresas.

Bruno Kono, presidente do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), explicou que a “lei cria as condições legais necessárias para que o agricultor familiar e o produtor rural tenham, de fato, e dentro da realidade de quem vive no e do campo, acesso à terra, e nela possam desenvolver suas atividades com segurança jurídica, acesso a crédito e à assistência técnica, e dessa forma tenham a oportunidade de melhoria da qualidade de vida e da sua família. Hoje, o governo do Estado é sensível a essa matéria, por isso que o Iterpa passa por um momento de grandes mudanças, implantando o que é novo e inovador no que diz respeito à regularização fundiária no Brasil, visando reestruturar os três eixos que causam a demora na titulação de terras e provocam tantos problemas socioeconômicos para a população paraense”.

De acordo com dados do Iterpa, órgão criado em 1975, cerca de 30 mil processos de regularização fundiária estão pendentes de análise. “No Brasil há um problema histórico pela falta de regularização fundiária, tanto de áreas para atividades agrárias, quanto para atividades não agrárias. Isso gera um obstáculo ao desenvolvimento de atividades produtivas. Por exemplo, se há necessidade de verticalizar a produção para geração de riqueza e renda, uma empresa precisará ter o imóvel regularizado, pois também precisa de segurança jurídica e estabilidade social”, ressaltou Bruno Kono.

Projeto de lei – O Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), a Ouvidoria-Geral externa da Defensoria Pública do Estado do Pará e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) apresentaram pautas ao Executivo, durante reunião com o ouvidor-geral do Estado, Arthur Houat.

O objetivo foi discutir a rejeição das entidades sociais que se sentiram prejudicadas pelo projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), no último dia 11 de junho. “O projeto de lei deixa uma brecha para o que chamamos de grilagem especulativa. Uma pessoa ocupante de terra pública que invade a propriedade e tem a pretensão de vendê-la no futuro será beneficiada, gerando um problema que não tem fim. Não há nada que impeça que depois da lei aprovada, as terras possam ser regularizadas. Precisamos de um projeto de lei que solucione os problemas que já existem. Com o incentivo das privatizações, há um estímulo para o desmatamento. Precisamos de um olhar mais técnico antes de aprovar a lei”, argumentou a pesquisadora do Imazon, Brenda Brito.

Para Moisés Costa, representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a disposição do governo para discutir temas agrários é fundamental para fomentar o diálogo. Ele ressaltou que o veto à lei é necessário para não estimular desmatamento regularizado em terras públicas. “Não queremos acreditar que não há diálogo com a sociedade. A lei, quando foi aprovada, não consultou todos os envolvidos. Nós, do MST, quando fomos recebidos pelo governador (Helder Barbalho) no dia 16 de abril, notamos que ele quer dialogar. Queremos o veto para fazermos um grande debate. Juristas, a sociedade acadêmica, índios e quilombolas, pois essa situação abrange toda a sociedade paraense”, enfatizou.

Fonte: Agência Pará