Ministério Público pede para Guedes voltar atrás em decisão que prejudica o Pará

O Ministério Público do Estado do Pará enviou um ofício ao ministro da Economia, Paulo Guedes, posicionando-se contra a transferência da Superintendência da 2ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil. Gilberto Valente Martins, Procurador-Geral de Justiça, alertou o ministro sobre os graves e potenciais prejuízos decorrentes da medida para o estado do Pará e para as outras unidades da federação, pedindo que ele reconsidere a decisão.

Para o MPPA, as mudanças implementadas pelo governo federal irão impactar severamente a estrutura da Receita Federal do Brasil, órgão responsável por quase 70% de tudo o que se arrecada no País. A transferência da 2ª Região Fiscal da receita Federal do Brasil sinaliza, segundo o órgão, uma concentração ainda maior do poder e processo decisório da arrecadação e gestão de tributos na unidade central da Receita Federal em Brasília.

A transferência imposta por Paulo Guedes é encarada pelo MPPA como uma redução estrutural nociva para todas as regiões e estados da federação, inclusive para o estado do Pará, que não contempla as dimensões continentais do nosso país e que atinge o pacto federativo, muito sensível na estrutura arrecadadora e de facilitação do comércio internacional.

Entenda o Projeto

O projeto de reestruturação da Receita Federal, prevê que a sede da atual 2ª Região Fiscal, seja alterada para Brasília, fundindo-se com a 1ª Região Fiscal, tornando-se uma região com jurisdição sobre 10 (dez) estados brasileiros, 60% do território nacional.

No entendimento do MPPA, a medida ignora as dimensões geográficas da nossa região e da necessidade de um planejamento específico da Receita Federal. Além de fiscalizar a arrecadação tributária, a Receita Federal representa uma defesa importante dos interesses estratégicos do governo federal na nossa região, motivo pelo qual o próprio governo federal poderá vir a sofrer os prejuízos decorrentes da medida.

Neste projeto consta ainda a criação de 6 (seis) Delegacias de Maiores Contribuintes, de forma setorial.  Isso significa, por exemplo, que a empresa de maior porte sediada em Belém, Manaus, Porto Velho, ou qualquer outra cidade da região, vai se relacionar na área de tributos internos com uma Delegacia situada ou em Minas, ou no Rio, ou em São Paulo, ou no Sul do Brasil, conforme seu setor econômico. “Essa mudança tem grande potencial de ameaçar a arrecadação, pois fragiliza a ação da Receita Federal, que hoje é feita de forma coordenada com órgãos federais e estaduais no âmbito das atuais jurisdições”, informa o Procurador-Geral.

“Para promoção do desenvolvimento é necessária a existência de uma estrutura mínima que marque a presença do Estado, que possibilite, atraia e incentive investimentos pelo setor privado nos rincões do imenso território brasileiro. Em nosso estado, essa estrutura está sendo completamente extirpada sem uma justificativa em estudos técnicos qualitativamente compatíveis com o porte das alterações. A mudança implementada afastará dos cidadãos e empresas que atuam na região, a gestão e prestação dos serviços pela Receita Federal do Brasil”, diz o ofício direcionado a Paulo Guedes

Representantes e Parlamentares Contra a Medida.

No último dia 17foi realizada, na sede Assembleia Legislativa do Estado do Pará, uma Audiência Pública em que os representantes dos mais diversos setores públicos e privados manifestaram-se contrariamente à transferência da 2ª Região Fiscal, e em que foram expostos os potenciais danos decorrentes da medida.

Estiveram presentes Deputados Estaduais, Senadores, o presidente da Delegacia Sindical do Pará do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente da Associação dos Advogados Tributaristas do estado do Pará, representantes da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará e o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, todos manifestando-se pela necessidade de uma estratégia de resistência da Região Norte a tal medida.

(Dol)