Entidades contra extinção da 2ª Região Fiscal da Receita Federal

O Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, com a justificativa de reestruturar a atuação da Receita Federal, está propondo a extinção da 2ª Região Fiscal (RF) da Superintendência, com sede em Belém.

A Superintendência tem como responsabilidades manter o controle aduaneiro, apoiar o comércio exterior na Região Norte, com funções para arrecadação e fiscalização de tributos federais e contribuições previdenciárias.

Diante de tal possibilidade, algumas entidades se manifestaram contrárias à extinção. O procurador-geral de Justiça do Pará, Gilberto Martins, expressou preocupação, e como representante do MP Estadual, encaminhou oficialmente sua opinião a Paulo Guedes, Ministro da Economia.

A questão também foi debatida em Audiência Pública em “Defesa da manutenção da superintendência da Receita Federal na Amazônia”, realizada no dia 17 de junho, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

No evento, Sérgio Pinto, presidente do Sindifisco Nacional, se posicionou contra a extinção da unidade e disse que a medida vai trazer prejuízos aos cidadãos do Pará.

“Essa mudança vai atingir diretamente o contribuinte da região. Esse modelo de reestruturação da Receita Federal, de querer fazer um modelo de ajuste de economia de gasto, é sem sentido porque o órgão é arrecadador e é um absurdo de que a unidade fiscal na nossa região seja fundida com outra no Centro-Oeste. Isso é um contrassenso e não é funcional, vai trazer muito mais prejuízos à região ”, criticou.

Representando o governo federal, esteve presente à Audiência Pública Leonardo Frota, que em seu discurso reiterou a decisão como política de reestruturação.

“Nesse momento está acontecendo uma fusão entre as regiões de unidades fiscais, no sentido de que a nível nacional vá resultar a união de cinco regiões do ponto de vista de forma mais equilibrada, já que mais pessoas estão lotadas na região Centro-Oeste, existe maior quantidade no número de delegacias, e onde os cinco superintendentes tenham uma condição equilibrada de trabalho. Acredito que a nova primeira região proposta pelo governo terá capacidade de fazer uma boa gestão, como fazer o controle de fronteiras, entre outras atividades dessa região amazônica”, disse.

Ao final do debate foram feitos alguns encaminhamentos, como unir esforços para sensibilizar os parlamentares da região, a fim de pressionar o governo federal a manter a superintendência no Pará.

MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTA:Em ofício encaminhado a Paulo Guedes, ministro da Economia, o procurador-geral de Justiça do Pará, Gilberto Martins, manifestou nesta semana posição contrária ao projeto de transferência, para Brasília, da Superintendência da 2ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, atualmente instalada no Pará. Segundo o chefe do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), caso o governo federal efetive a mudança, haverá graves prejuízos ao Pará e a outros estados.

O projeto de reestruturação da Receita Federal prevê, no bojo das mudanças anunciadas pelo governo federal, que a sede da atual 2ª Região Fiscal (composta por Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima) seja alterada de Belém para Brasília, fundindo-se com a 1ª Região Fiscal (Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins).

“Isso torna a 1ª Região Fiscal uma região com jurisdição sobre dez estados brasileiros, 60% do território nacional, com imensas diferenças e desafios, algo que parece praticamente impossível de gerir”, argumenta Gilberto Martins no ofício expedido na última quarta-feira (19).

“As dimensões geográficas da nossa região e da necessidade de um planejamento específico da Receita Federal para a área serão ignoradas. Além de fiscalizar a arrecadação tributária a Receita Federal representa uma defesa importante dos interesses estratégicos do governo federal na nossa região, motivo pelo qual o próprio governo federal poderá vir a sofrer os prejuízos decorrentes da medida”, completa o procurador-geral de Justiça.

Outra preocupação do chefe do MPPA reside no fato de o projeto do governo federal prever a criação de seis Delegacias de Maiores Contribuintes, de forma setorial. “Isso significa, por exemplo, que a empresa de maior porte sediada em Belém, Manaus, Porto Velho, ou qualquer outra cidade da região, vai se relacionar na área de tributos internos com uma delegacia situada em Minas, no Rio, em São Paulo ou no Sul do Brasil, conforme seu setor econômico”, explica o procurador-geral Gilberto Martins.

Segundo ele, essa mudança tem grande potencial de ameaçar a arrecadação, pois fragiliza a ação da Receita Federal, que hoje é feita de forma coordenada com órgãos federais e estaduais no âmbito das atuais jurisdições.

O procurador-geral Gilberto Martins encerra o documento pedindo que o Ministério da Economia reverta a transferência da 2ª Região Fiscal da Receita Federal e colocando o MPPA à disposição para cooperação técnica que porventura se faça necessária para a manutenção da superintendência no Pará.

RG 15 / O Impacto com informações da MP e Alepa