Prefeituras e câmaras não cumprem 100% dos TAGs da Transparência; TCMPA homologa rescisão e comunica o MPPA
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) rescindiu seis Termos de Ajustamento de Gestão do exercício de 2017, firmados pelas prefeituras de Conceição do Araguaia, Bannach, Bragança e Inhangapi, e pelas câmaras municipais de Palestina do Pará e São Domingos do Araguaia, por não terem cumprido 100% dos TAGs da Transparência assinados pelos prefeitos e presidentes das câmaras municipais.
Os TAGs tinham como meta o cumprimento das exigências da Lei de Acesso à Informação nos portais da transparência dos poderes executivos e legislativos municipais. Os gestores foram multados. Os autos serão juntados às respectivas prestações de contas para análise em conjunto e cópias serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.
Fonte: TCM
