Investigação sobre caso Nilo Noronha identifica servidor proprietário de empresa agropecuária
A Auditoria Geral do Estado (AGE), durante as investigações da Auditoria Especial que apura possíveis irregularidades nos atos praticados por Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, ex-Secretário de Estado de Fazenda (Sefa) do Pará, acabou encontrado outras possíveis irregularidades cometidas por outro servidor do órgão. O tal servidor seria sócio Administrador e proprietário da Empresa Agropecuária Campo Bom Ltda, localizada na Vila do Cristo Rei, em São Miguel do Guamá.
Segundo apurou o Jornal O Impacto, o servidor público federal citado é Antônio Freire de Araújo. Ele seria o sócio Administrador e proprietário da dita empresa há pelo menos 10 (dez) anos, conforme documentos.
O ato de ser dono de uma empresa privada pode é considerado ilegal, pois segundo a Lei nº 8.112/90, o servidor público federal é proibido de participar de gerência ou administração de qualquer tipo de empresa, exceto na qualidade de sócio, seja por cotas de sociedade limitada ou como proprietário de ações.
“É vedado ao servidor: VII – participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; Com base nos artigos 205 e seguintes da Lei nº 5.810/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará”, cita a AGE.
De acordo com a auditoria Geral do Estado, a partir dessas possíveis novas irregularidades, também está sendo instaurado um procedimento de sindicância para apurar a conduta do Servidor Público Antônio Freire de Araújo. Os servidores da AGE que investigam o caso devem produzir um relatório que possa comprovar ou não as irregularidades cometidas pelo Servidor, podendo até mesmo responder civil, administrativa e penalmente.
NOTIFICAÇÃO DE ESCLARECIMENTO DE OUTROS SERVIDORES
A Auditoria Geral do Estado já notificou o servidor público que ele teria 10 dias para entregar as declarações de bens e propriedade dos últimos 5 anos de atividade funcional junto à SEFA. Além dele, outros servidores também foram notificados a entregarem as declarações de bens com o mesmo prazo.
Antônio Freire de Araújo e outros funcionários da SEFA foram notificados a comparecer a uma Audiência da AGE, no dia 24 deste mês, às 15 horas, sendo-lhes facultado o acompanhamento de um advogado.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Com o “pente fino” que está sendo passado na SEFA e em todos os envolvidos de alguma forma com Nilo Noronha, a AGE entrou com pedido de entrega de declarações de bens dos últimos cinco anos de inúmeros funcionários. Logo após tal notificação, foi registrado que funcionários notificados entraram com uma petição pedindo maior prazo para entrega dos documentos e cópia dos autos do processo que está sendo movido pelo órgão estadual. Diante do que foi requerido, o presidente da Auditoria em caráter Especial concedeu a cópia integral dos autos do processo ao servidor notificado. No entanto, o pedido de suspensão do prazo para entrega da declaração dos bens foi completamente negado, pois segundo a AGE, é dever do servidor apresentar a documentação apontada quando requerida.
O órgão estadual afirma que qualquer autoridade ou agente público, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como requisito para suas posses, deverem apresentar cópias da última declaração do imposto de renda, devidamente acompanhado do recibo de entrega atestado pelo órgão competente, inclusive a dos respectivos cônjuges ou das respectivas pessoas com quem mantenham união estável como entidade familiar, atualizando essas declarações a cada ano, até o final do mandato, exercício ou investidura, ficando as declarações arquivadas no Tribunal de Contas do Estado ou no Tribunal de Contas dos Municípios, conforme o caso.
O CASO NILO NORONHA
O foco da investigação é principalmente o período em que ele foi o titular da Sefa, mas além deste período, também será apurado todo o vínculo funcional dele com o Estado do Pará, desde o momento como fiscal de tributos estaduais (em 1993) até quando se tornou membro do conselho da Sefa.
A auditoria da AGE tem como ponto de partida uma denúncia anônima realizada por meio da entrega, na portaria do prédio, de envelope lacrado endereçado ao Auditor Geral do Estado. Dentro do envelope foram encontrados documentos que remontam a uma aparente evolução patrimonial injustificada por parte do ex-secretário de fazenda Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha.
Os documentos se referem a um patrimônio de exatamente R$21.898.677,78, distribuídos em bens móveis, imóveis e semoventes. A partir dessa denúncia e do alto valor dos bens atribuídos a Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, a Auditoria Geral do Estado verificou a ficha funcional dele enquanto servidor do Estado e comparou o que ganhava com os bens que ele foi adquirindo. Segundo a AGE, o que ele recebia não condizia em nada com o acúmulo patrimonial apresentado por ele atualmente.
Entre 2002 e 2006, e depois entre 2011 e 2018, foi delegado regional da Fazenda, diretor de Fiscalização, secretário adjunto, subsecretário de Administração Tributária e, finalmente, secretário de Estado. Ele recebia um salário líquido de R$ 18.517,18 por mês, ou R$ 240.723,34 por ano, já com o 13º. Isso significa que ele teria de trabalhar mais de 90 anos, sem gastar um centavo, para acumular o patrimônio de quase R$ 22 milhões.
A estimativa dessa listagem de R$ 22 milhões seria quase idêntica a que foi apresentada pelo próprio Nilo Noronha, para a partilha de seu patrimônio, no processo de divórcio que tramita na 3ª Vara da Família de Belém.
No entanto, esse valor estaria muito diferente do que ele teria declarado à Receita Federal, neste ano: menos de R$ 3 milhões.
Em dezembro do ano passado, diz o portal da Transparência, a remuneração base de Nilo foi de R$ 60.495,48. Mas o redutor constitucional garfou R$ 31.417,00; o imposto de renda e a Previdência levaram R$ 8.203,69, e outros descontos mais R$ 3.374,29.
Assim, apesar de penduricalhos adicionais, ele recebeu R$ 18.517,18 limpos. No último mês de agosto, Nilo Noronha teve uma remuneração base de R$ 40.061,09, como auditor fiscal de Receitas Estaduais – C. Mas recebeu líquidos R$ 19.507,38.
AUDITORIA
O Auditor-Geral do Estado designou Yuri Assis Gonçalves como presidente da investigação que terá como membros auxiliares Franklin José Neves Contente e Nachara Palmeira Sadalla. Todos da AGE.
Eles terão que verificar, analisar e elaborar um relatório sobre tudo acerca da denúncia em até 180 dias.
Com base nas informações colhidas, os Servidores apresentarão ao Auditor Geral do Estado relatório de Auditoria de Caráter Especial com resultado da investigação preliminar, o qual conterá elementos que possam dar base ao juízo de admissibilidade da autoridade competente passíveis ou não para aplicação da responsabilização administrativa, civil, penal e atos de improbidade.
