MP diz que Segup e PM se recusaram a apoiar o IBAMA
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou no dia 10, a Justiça Federal, todos os dados da investigação realizada ao longo do mês de agosto sobre a atuação da Secretaria de Segurança Pública (Segup) e a Polícia Militar (PM) do Pará em ações realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA). Segundo o órgão, Segup e PM se recusaram a colaborar com as operações do IBAMA – mesmo com recomendação do MP e tentativas de solução negociada.
No processo que está sendo movido pelo MPF (processo nº 1006175-98.2019.4.01.3900, na 9ª Vara da Justiça Federal em Belém), o órgão federal pede que o IBAMA e as autoridades paraenses sejam obrigados a trabalhar em conjunto e promovam fiscalizações periódicas para combater a degradação ambiental no estado. De acordo com as investigações feitas pelo MPF, houve pelo menos sete ocasiões em que o IBAMA solicitou apoio da PM do Pará e recebeu respostas negativas, com a justificativa de que não havia “amparo legal” para a participação de policiais na fiscalização ambiental. Segundo o MPF, a situação se repetia em todo o Estado mesmo em áreas críticas de devastação ambiental, como as regiões de Altamira e Novo Progresso. O MPF promoveu reunião com a Segup e a PM e enviou uma recomendação para que fossem concedidas as autorizações de apoio, mas as autoridades estaduais permaneceram inflexíveis.
“Segup e PM se recusaram a acatar a recomendação ministerial de disponibilização de força policial nas incursões do IBAMA, ao argumento da necessidade de termo de cooperação para subsidiar envio de força policial militar. Dessa maneira, na prática, a Secretaria de Segurança condicionou o apoio policial à assinatura de termo de cooperação”, relata a ação do MPF, explicando por que a postura representa uma subversão do ordenamento jurídico ambiental.
“Nesse impasse criado, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de promoção de defesa da fauna e da flora amazônica estão reféns da ausência de vontade política dos agentes públicos envolvidos, em evidente subversão da regra constitucional que estabelece a competência comum para, na forma do artigo 23 da Constituição Federal, VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; e VII – preservar as florestas, a fauna e a flora”. O MPF pediu à Justiça que ordene ao IBAMA e ao estado do Pará a adoção de medidas para fazer fiscalizações periódicas com a presença de policiamento ostensivo da Polícia Militar. Na recomendação, o MPF havia esclarecido que existe previsão legal e que não são necessários convênios para que o apoio seja assegurado. O texto lembrou que a proteção do meio ambiente é uma competência constitucional comum de todos os entes federativos, União, estados e municípios, e que existe uma lei complementar fixando normas para a cooperação em ações administrativas para a proteção de paisagens naturais notáveis, proteção ambiental, combate à poluição em qualquer de suas formas e preservação das florestas, da fauna e da flora (Lei Complementar 140/2011). A investigação do MPF começou após denúncias na imprensa de que a presença de policiais militares não estava sendo autorizada em operações de fiscalização do IBAMA contra crimes ambientais. Questionado, o IBAMA confirmou que não havia mais suporte da PM do Pará e que o motivo era o entendimento de falta de amparo legal.
O órgão recebeu ofícios da PM em que o apoio era expressamente recusado por falta de amparo legal e pela necessidade de um convênio de cooperação. A conclusão do MPF é a de que não existe o apoio desde maio deste ano. Para o MPF, eventos como o “dia do fogo” poderiam ter sido minorados ou até mesmo evitados, bem como ter evitado que as taxas de desmatamento subissem tanto quanto subiram.
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) realizou nesta semana uma audiência pública para ouvir esclarecimentos sobre grilagem, regularização fundiária, desmatamento, queimada e mecanismo de fiscalização na Amazônia.
A reunião foi solicitada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), e foram convidados o secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Luiz Antônio Nabhan Garcia; o presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim; o presidente do ICMBio, Homero de Giorge Cerqueira; e a procuradora federal, coordenadora da Força-Tarefa Amazônia no Ministério Público Federal, Ana Carolina Haliuc Bragança.
Em setembro, a Comissão Mista de Mudanças Climáticas (CMMC) promoveu debate para tratar sobre os incêndios na Amazônia. Na ocasião, pesquisador do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, Paulo Moutinho, afirmou que nos últimos anos o roubo de áreas públicas na região amazônica tem aumentado e destacou que uma parte significativa do desmatamento na Amazônia está associada a ilegalidades.
Moutinho destacou ainda que as terras privadas na Amazônia, em sua maioria áreas agrícolas e de pastagens, correspondem a 21% da área total da floresta e são responsáveis por 35% do desmatamento. Já as terras indígenas têm 25% da área da floresta e respondem por apenas 1% do desmatamento. A audiência ocorrerá na sala 13 da Ala Alexandre Costa.
