Caso delegada Fabíola – Associação do Ministério Público do Pará se manifesta sobre nota de advogados
A Associação do Ministério Público do Estado do Pará (AMPEP), por meio de nota de Apoio e Desagravo, se manifesta a cerca da “Nota de esclarecimento à imprensa e a sociedade” dos advogados de defesa da delegada Fabíolo Martins Rabelo, publicada no dia 24 de novembro. Acompanhe:
“A Associação do Ministério Público do Estado do Pará (AMPEP), na defesa institucional dos membros associados, vem a público demonstrar seu total apoio e desagravar os Promotores de Justiça com atuação no Município de Monte Alegre, Dra. Francisca Paula Gama e Dr. Luciano Augusto Costa, em razão dos ataques à honra e atuação profissional, promovidos por parte dos advogados da Delegada de Polícia Civil Fabíola Martins Rebelo. Os associados atuam na apuração de fatos graves imputados à referida agente policial, e não meras infrações administrativas ou crimes de menor potencial ofensivo como sugerem os causídicos, e vem desempenhando suas funções pautados estritamente na lei, exercendo atribuição constitucional conferida ao Ministério Público de controle externo da atividade policial (artigo 129, inciso VII). No exercício dessa função, devem instaurar procedimentos administrativos e criminais investigatórios, e para instrui-los, ouvir pessoas, requerer diligências, perícias, e postular medidas judiciais que julgarem necessárias para o esclarecimento dos fatos, tudo conforme estabelecem as leis e demais atos de regramento dessas atividades investigatórias. De forma alguma, a existência de eventual investigação administrativa promovida pelo órgão da corregedoria da Polícia Civil pode impedir o Ministério Público de exercer investigação própria e independente, pois, como é assente em nosso ordenamento jurídico, o órgão ministerial não se encontra vinculado às decisões administrativas policiais. A Associação dos Membros do Ministério Público repudia as acusações de falta de ética promovidas por parte dos advogados da investigada, estes sim, faltam com os deveres de atuação profissional quando deixam de atuar nos autos processuais, para virem a público tentar macular a imagem de profissionais sérios e dedicados à causa pública. Ressalte-se que as medidas desfavoráveis à delegada foram requeridas pelo Ministério Público, mas deferidas pelo Poder Judiciário, cuja análise de provas e demais elementos de convicção indicaram a estrita necessidade das tutelas, e sobretudo revelam a escorreita atuação dos Promotores de Justiça. Esta entidade repudia os ataques sofridos e informa que adotará as medidas necessárias perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA) para apurar a conduta dos advogados Capual Júnior e Carlos Mota”.
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