Governo propõe que trabalhadores arquem com os custos de ações contra o INSS

Dentro do pacote do programa Emprego Verde-Amarelo, o governo enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional que prevê que os trabalhadores arquem com as despesas ao entrarem com processos judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo é diminuir o número de ações na Justiça, e assim, reduzir os custos do órgão, que sempre recorrer nesses casos. Especialistas acreditam, no entanto, que o problema está nos processos internos do INSS, e que os trabalhadores serão lesados caso a proposta seja aprovada pelos parlamentares.

Hoje, os trabalhadores têm o direito de entrar na Justiça contra decisões administrativas do INSS (como recusa em conceder ou revisar benefícios nas agências), e os gastos com um processo judicial ficam a cargo da União.

Caso o Projeto de Lei 6.160/2019 seja aprovado no Congresso, apenas famílias de baixa renda teriam o direito de manter essa gratuidade. O benefício de não pagar as custas judiciais ficaria limitado às famílias com renda familiar de até três salários mínimos mensair (R$ 2.994) ou àquelas com renda per capita (por pessoa da casa) de até meio salário mínimo por mês (R$ 499). Os demais teriam que arcar com os custos, caso percam a ação na Justiça.

A proposta foi entregue ao Congresso Nacional neste mês de novembro e precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e, depois, no Senado. A aprovação do texto necessita apenas de maioria simples.

Para especialistas, a medida pode até mirar um problema, que é o excesso de ações contra a Previdência Social, mas não ataca a causa, que é o processo administrativo precário do INSS.

— Hoje, quem entrar com uma ação pode ganhar e não tem nada a perder. Por isso, o Brasil é o país com maior judicialização no mundo. De fato, em outros países, entrar na Justiça é custoso, mas lá não há os erros que se tem aqui. Não adianta copiar isso e não melhorar o INSS. Senão, estarão apenas limitando os direitos dos cidadãos — afirmou Fábio Zambitte, professor de Direito Previdenciário do Ibmec/RJ.

Falta de documentação

O projeto de lei também prevê que, se o INSS identificar a falta de um documento quando o segurado fizer um pedido do benefício, o requerimento deverá ser arquivado. Uma nova solicitação poderá ser aberta pelo interessado (com a complementação da documentação exigida), mas o benefício que vier a ser concedido passará a ter validade somente a partir do segundo pedido, não sendo retroativo à data do requerimento inicial.

Para a maioria dos especialistas em Direito Previdenciário, caso o texto seja aprovado, as pessoas vão procurar ainda mais para os recursos administrativos do INSS, que, hoje, não está preparado para atender à demanda.

— Se o projeto passar, haverá muitas injustiças. Ele usa um critério muito objetivo de renda. Não considera os gastos das famílias e a necessidade de renda. Existe uma deficiência de atendimento do INSS, com mais de dois milhões de pessoas na fila de análise (de pedidos de benefícios). O processo é muito lento e falho — afirmou Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Fonte: Jornal Extra