Pará consegue liminar no STF para suspender pagamento de dívidas com a União
O Governo do Pará conseguiu, na noite desta sexta-feira (27), uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender por seis meses o pagamento da dívida com a União, em razão de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19. A liminar especifica que os recursos sejam aplicados pela Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa).
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, do STF, relator da matéria, a alegação dos estados de que estão impossibilitados de cumprir a obrigação com a União em razão do atual momento “extraordinário e imprevisível” é absolutamente plausível. O relator destacou a gravidade da situação atual e a necessidade imperativa de destinação prioritária de recursos públicos para atenuar os graves riscos à saúde em geral.
“O desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado”, afirmou o ministro. “A pandemia é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato”, acrescentou Alexandre de Moraes.
Condicionantes – O ministro impôs como condição aos estados a comprovação do uso integral dos recursos pelas secretarias estaduais de Saúde, e exclusivamente para o custeio das ações de prevenção, contenção e combate à pandemia de Covid-19. Ele também determinou que, enquanto vigorar a liminar, a União não poderá aplicar as penalidades, em caso de inadimplência, previstas no contrato e aditivos, como a retenção dos valores devidos ao Tesouro estadual, vencimento antecipado da dívida e bloqueio de recebimento de transferências financeiras da União.
Desde o último dia 16 de março, o Governo do Pará recorre a um amplo arcabouço legal, formado por decretos, portarias e outras determinações publicadas no Diário Oficial do Estado, visando fortalecer o combate ao novo Coronavírus, causador da Covid-19. As iniciativas priorizam a prevenção ao contágio e a proteção de toda a população paraense.
Por Agência Pará
RG 15 / O Impacto
