PROREFIS 2020 – CONTRIBUINTES SANTARENOS JÁ PODEM QUITAR DÉBITOS COM DESCONTO DE 100% DE JUROS E MULTAS
A Prefeitura de Santarém iniciou o Programa de Recuperação Fiscal 2020 (PROREFIS)
De acordo com a Lei Municipal n. 30.000/2020, sancionada pelo prefeito Nélio Aguiar na quarta-feira(29), os contribuintes que possuem débitos com o município, poderão parcelar o montante em até 12 parcelas.
A norma estabelece ainda descontos em juros de mora e multas, conforme o número de parcelas.
O contribuinte que optar por parcela única, por exemplo, terá 100% de desconto nos juros e multas.
O PROREFIS 202O da Prefeitura de Santarém terá validade até o dia 29 de agosto. A Lei prevê que o prazo poderá ser prorrogado caso o chefe do Poder Executivo considere necessário.
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RG 15 / O Impacto
