MPPA recorre de decisão do TJPA relacionada à compra de respiradores

A Promotoria de Justiça de Ações Constitucionais e Fazenda Pública, por meio da promotora de Justiça Oirama Brabo, entrou com recurso na terça-feira (9) contra a homologação do acordo firmado entre o Estado do Pará e a empresa SKN do Brasil Importação e Exportação de Eletrônicos LTDA, proveniente da aquisição de equipamentos médicos que seriam utilizados no combate à pandemia de Covid-19 e que se revelaram inservíveis para os fins a que foram propostos.

Em sua decisão, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará avaliou que “o acordo garantiu a integralidade do valor pago pelo ente público”. Porém, a Promotoria argumenta que a avença homologada não preservou o interesse público, haja vista que os valores devolvidos meses após o pagamento adiantado não tiveram aplicação de correção, lucros cessantes, multa e outros encargos contratuais.

Em seu recurso, o Ministério Público solicita que as omissões e obscuridades sejam sanadas, observando-se as questões relacionadas aos valores que o Estado do Pará deixou de lucrar com o acordo homologado judicialmente.

O Ministério Público apontou dois pontos da decisão: o primeiro, tratou tão somente da correção monetária; e, segundo, afirmou que o órgão não possui legitimidade de se insurgir com relação a falta dela.

Sobre esses dois pontos a Promotoria destacou que a apelação do MPPA não se insurgiu apenas contra a falta de correção monetária dos valores devolvidos, mas também contra a opção do Estado de abrir mão de importâncias que deixaram de ser cobradas.

“Se o acordo firmado estabeleceu quitação total, irrevogável e irretratável com relação às obrigações decorrentes do contrato em questão, comprometendo- a nada mais reclamarem entre si em relação ao objeto desta demanda, inclusive eventual indenização por danos morais, está claro que a Administração abriu mão não só da correção monetária, mas também de todo e qualquer valor proveniente de multa pelo atraso do pagamento das prestações, o que efetivamente ocorreu (…). Assim, havendo prejuízo ao erário, resta clara a legitimidade do Parquet que vai bem além da correção monetária consignada no Respeitável Acordão, abrangendo o que efetivamente o Estado deixou de ganhar: fato que causou, invariavelmente, prejuízo ao erário”, diz a Promotoria no texto do recurso.

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RG 15 / O Impacto com informações do MPPA