MP recomenda que municípios garantam a distribuição de alimentação aos alunos da educação básica pública
O corregedor-geral do Ministério Público do Estado do Pará, Manoel Santino Nascimento Júnior, expediu Recomendação aos membros da instituição com atribuição na área da educação, para que adotem as medidas legais necessárias perante os Municípios para garantir a distribuição de alimentação aos alunos de educação básica, das escolas públicas. O fornecimento deve acontecer durante o período de suspensão das aulas presenciais, por conta da pandemia do novo coronavírus, tanto nas zonas urbanas, quanto rurais dos municípios.
A Corregedoria considera que a oferta de refeições para atender às necessidades nutricionais dos estudantes, durante o período letivo, constitui uma das estratégias para atingir os objetivos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), definido na Lei N° 11.947.
Além disso, considera também a nota técnica conjunta, de 2 de abril de 2020, elaborada pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania e pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público do Pará, versando sobre a distribuição de alimentação às famílias dos estudantes de escolas públicas de Educação Básica que tiveram suspensas as aulas presenciais por ocasião da pandemia.
Confira aqui a Recomendação na íntegra.
RG 15 / O Impacto com informações do MPPA
