Bocão Ed. 1355

VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Recebi email do senhor Rafael Silva elogiando o trabalho do chefe da Vigilância Sanitária, Marcelino Xavier, como segue: “Quero registrar aqui a importância da Vigilância Sanitária para a sociedade, pois a sua missão é proteger a saúde da população através do controle dos riscos sanitários”, afirmou. “Todos sabem que o papel desse órgão é muito importante. Sua função é a da saúde preventiva e o de garantir o bem-estar da comunidade como um todo, elevando a qualidade de vida da população”. Completou dizendo que o trabalho que Marcelino Xavier vem desenvolvendo merece aplausos. Pessoa humilde, atenciosa e presente nos atos que merece atenção.

IMPOSTO A DEVOLVER
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 13.05, que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS/Cofins. Com isso, a União terá que devolver todos os impostos pagos indevidamente pelas empresas. Contudo, o Supremo atendeu ao pedido da Fazenda Nacional com o objetivo de amenizar o impacto fiscal e estabeleceu que a União terá que devolver às empresas os impostos pagos indevidamente a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento.

IMPOSTO A DEVOLVER 2
Além disso, a restituição será válida para as empresas que buscaram a via judicial ou entraram com pedidos de compensação à Receita. Assim, a decisão impede que todo e qualquer contribuinte tenha direito à restituição.

INCONSISTÊNCIA NA ECF
Em reunião virtual realizada na tarde do dia 14, o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), Jonathan José Formiga de Oliveira, informou que o órgão identificou que 58.110 Escriturações Contábeis Fiscais (ECFs) de empresas tributadas pelo Lucro Presumido, relativas ao exercício de 2020 (ano-base 2019), foram enviadas com a receita zerada – ou não identificada.

INCONSISTÊNCIA NA ECF 2
Além de fornecer dados da Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, o subsecretário de Fiscalização destacou que o órgão iniciou novos procedimentos este ano, enviando comunicação às empresas cuja ECF apresentou inconsistência quando os dados foram cruzados com outros da base da RFB. “Começamos a enviar as correspondências, por meio da caixa postal do e-CAC, esta semana, informando sobre os dados apurados na malha e solicitando a autorregularização”, afirmou Jonathan José Formiga. Segundo ele, o sistema da RFB permite corrigir uma inconsistência numa ECF de forma rápida.

SIMPLES A PAGAR
O judiciário e a Secretaria da Receita Federal só querem venha nós. Quando uma empresa é excluída do simples nacional, retroage o recolhimento, e no caso de devolver o PIS e COFINS, só é válido a partir da decisão. Assim também deveria ser com o simples nacional. O governo não quer perder, mas quer tirar do contribuinte. Se a Lei é igual para todos, os contribuintes devem questionar no judiciário essa situação, já que o governo só quer venha a nós.

EXCLUSÃO DO ISS
A incidência do imposto sobre serviços (ISS) na sua própria base de cálculo deixa de considerar apenas o preço do serviço e passa a incluir elemento estranho à prestação. Dessa forma, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminar para permitir que uma empresa de tecnologia da informação exclua o ISS.

DEVEDOR DO FISCO
O Projeto de Lei 1147/21 proíbe, sob pena de configurar quebra de sigilo, o uso diverso das informações disponibilizadas pelo devedor em transação resolutiva de litígio tributário, salvo se houver o consentimento expresso do titular. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 13.988/20, oriunda da chamada MP do Contribuinte Legal.

REFIS FEDERAL
O governo e o Senado trabalham para que o projeto de renegociação de dívidas de empresas, chamado de Refis, seja aprovado na Casa até o fim de maio. A medida ainda não foi à pauta da Casa Alta por falta de concordância do Ministério da Economia, Paulo Guedes, que não apóia a ideia.

REFIS ESTADUAL
O governo do estado só quer também venha nós. Os contribuintes estão em situação difícil para pagar o ICMS e o governo não facilita. Não libera o REFIS para ajudar o contribuinte e fazer caixa para o governo. Esse secretário que não é do Estado do Pará não está nem aí para os empresários do Estado. Governador Helder, abre o teu olho. Politicamente esse secretário vai te queimar para a próxima eleição.

Por: Edmundo Baía Jr.