Bocão Ed. 1359

ALERTA DA RECEITA

A Receita Federal já começou a notificar contribuintes após identificar divergências entre a Escrituração Contábil Fiscal e as movimentações bancárias. A comunicação da Receita Federal tem como objetivo alertar as empresas para que possam revisar e corrigir as informações prestadas na ECF de forma espontânea, ou seja, sem a aplicação de multa.

ALERTA DA RECEITA 2

O Órgão cruza os dados das receitas informadas na ECF com as informações repassadas pelos bancos e instituições financeiras. Do total de pessoas jurídicas que entregaram ECF nesses dois anos, apenas 3,5% dos contribuintes se enquadram nesta situação. Bom também alertar a Receita Federal que o montante de valores depositados nem sempre representa receita consumida pela empresa. Quando o empresário justificar, tem que analisar as operações e identificar junto a Receita Federal os depósitos vis a vis.

PREFEITO X MEDALHA

Recebemos da senhora Creunice Soares mensagem contra a indicação realizada pelo Prefeito Nélio na escolha para premiar com a medalha Padre Felipe Bettendorf. Pelos nomes a escolha foi política, já que o ex-prefeito Lira Maia, que já fez seu nome com o povo e município, não merecia mais receber a honraria. Como político eleito pelo povo de Santarém, ele tinha a obrigação de trabalhar pelo município, já que ganhava uma fortuna como político e era sua obrigação trabalhar, enquanto outras pessoas sem recurso público trabalharam por Santarém.

PREFEITO X MEDALHA 2

Uma cantora? O que essa senhora fez por Santarém? Nunca se apresentou em programa a nível nacional. O que ela trouxe para Santarém? Que divulgação ela proporcionou para o nome de Santarém? Prefeito Nélio, o senhor foi infeliz nas escolhas ou pegou corda de alguém. Temos nomes mais importantes que ajudam ou ajudaram Santarém. Uma decepção, Prefeito Nélio.

REFIS

O novo Refis (parcelamento de débitos tributários) preparado pelo Congresso vai abarcar também dívidas anteriores à pandemia da COVID-19 e permitir o aproveitamento pelas empresas do prejuízo fiscal como crédito para abater o valor a pagar de impostos acumulados (crédito de prejuízo) em anos anteriores.

REFIS 2

As duas medidas serão incluídas no projeto em tramitação no Senado. O relator e líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), vai apressar a votação. O projeto, incluído no fatiamento da reforma tributária, também facilitará as condições da negociação direta entre os devedores e o governo para a solução de conflitos fiscais – chamada tecnicamente de transação tributária.

RECEITA FEDERAL

A Receita Federal alerta sobre fraude que divulga a possibilidade de compensar dívidas com a utilização de créditos de terceiros. O procedimento é vedado por lei. Segundo a Receita, diversas organizações criminosas já foram identificadas. Elas apresentam um grande número de documentos, como se tivessem supostos créditos, obtidos em processos judiciais com trânsito em julgado. Os valores variam de alguns milhões até bilhões de reais.

RECEITA FEDERAL 2

As organizações utilizam diferentes créditos forjados, tais como: Nota do Tesouro Nacional Série A (NTN-A), Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), desapropriação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), processos judiciais, precatórios, entre outros. A Receita informa que esses créditos não podem ser utilizados para pagamento de dívida fiscal.

RECEITA FEDERAL 3

Alguns advogados estão informando que as empresas possuem crédito de imposto federal. Cuidado, senhores empresários. É golpe. A Receita Federal não libera suposto crédito sem fiscalizar a empresa e esses créditos vão ser apurados com base na contabilidade da empresa.

ICMS – PIS e COFINS

No dia 13 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706.

ICMS – PIS e COFINS 2

Ao julgar embargos declaratórios interpostos pela União à decisão havida no RE 574.706 em processo no qual a empresa autora argumenta ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, o STF decidiu definitivamente pela exclusão do ICMS da base de cálculo do COFINS. Essa decisão manteve os argumentos da empresa no sentido de ser ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, eis que o ICMS não integra o faturamento da empresa.

ISS – PIS e COFINS 3

No dia 13 de maio de 2021, o juiz da 2ª Vara Federal de Curitiba proferiu sentença em Mandado de Segurança Coletivo ajuizado por entidade associativa de Curitiba garantindo o direito de seus associados de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de reaver por meio de compensação o que foi pago indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda.

CRIME TRIBUTÁRIO

O PIX criado pelo governo está fazendo estrago na vida do empresário brasileiro. Com base nessa movimentação O Coaf, por seu turno, atua como investigador indireto, pautando por red flags o que entende como operações suspeitas num vago e impreciso conceito e de constitucionalidade duvidosa, porquanto na realização de atos indiretos de investigação.

CRIME TRIBUTÁRIO 2

De forma originária bem intencionada, e em suposta facilitação ao cidadão, veio o PIX (meio de pagamento eletrônico do débito ou crédito mais ágil do que os tradicionais TED/DOC). Essa ferramenta digital veio com a proposta de controlar movimentações e inibir lavagem de capitais e financiamento de crimes tributários.

Por Edmundo Baía Jr.