Lei sobre violência doméstica em condomínios entra em vigor nesta sexta-feira no Pará
Nesta sexta-feira, 30, entra em vigor a Lei Estadual n.º 9.278/2021, que abrange a Violência Doméstica e Familiar em condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e semelhantes, que prevê que atos concretos ou suspeitas de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos devem ser comunicados à Delegacia de Polícia Civil e demais órgãos de segurança pública especializados em até 48 horas.
No entanto, o Sindicato dos Condomínios do Estado do Pará (Sindcon/Secovi/PA) avalia que a nova lei precisa ser aperfeiçoada, embora seja positiva e de grande importância. O presidente do sindicato, Nazareno Nogueira Lima alega que também são necessárias ações de conscientização amplas sobre o tema, pois “Muitas vezes, a violência ocorre de forma silenciosa, sem que a direção do condomínio saiba. Aí, alguém faz a denúncia, e a direção, que não denunciou porque não sabia, acaba sendo penalizada.”. Ele destaca que a conscientização é fundamental para prevenir a violência e evitar penalidades.
De acordo com a lei, o descumprimento pode gerar diversas penalidades como advertência ao condomínio, no caso da primeira autuação da infração. No entanto, a partir da segunda autuação, a pena deixará de ser a advertência e será o pagamento de multa a partir de R$ 3,7292, que deverá ser revertida para fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.
O presidente do Sindcon/Secovi declara que embora precise de aperfeiçoamentos “A Lei vem para ajudar a combater este cenário de violência doméstica, ou mesmo contribuir para que diminua, como anseia a sociedade.” destaca. Como forma de divulgar a lei e suas medidas para pos associados, Nazareno Lima destaca que “Estamos divulgando por meio de mala-direta, em nossos boletos de mensalidade e também estamos enviando cartazes para afixar nas áreas comuns dos condomínios. Queremos também estender essa divulgação para os condomínios que não são associados porque entendemos ser um tema de interesse de todos.”, ressalta.
Fonte: Romanews
