TCMPA susta pagamentos reajustados na Secretaria de Saúde de Trairão devido a possíveis irregularidades

Ao considerar, entre outros fatores, possíveis irregularidades constantes do parecer do Núcleo de Atos de Pessoal (NAP/TCM-PA) e da informação da 4ª Controladoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), sobre a correção salarial dos servidores de nível médio técnico da Secretaria de Saúde do Município de Trairão, fato que contraria o previsto no art. 8º da Lei Complementar no 173/2020, de 27/05/2020, que veda a concessão de qualquer aumento ou reajuste até 31/12/2021, o conselheiro Antonio José Guimarães determinou cautelarmente a imediata sustação do pagamento reajustado, até futura deliberação da Corte de Contas, que tem a competência de zelar pela fiscalização da correta, eficiente e eficaz aplicação dos recursos públicos.

O conselheiro Antonio José determinou também que seja notificada a Prefeitura Municipal de Trairão, na pessoa do prefeito Valdinei José Ferreira, sobre a medida cautelar aplicada, devendo o mesmo encaminhar, imediatamente, ao Tribunal de Contas, a comprovação da sustação dos pagamentos/recebimentos além do permitido, bem como a devolução, se for o caso, dos respectivos subsídios majorados.

Determinou ainda o conselheiro a notificação do gestor, para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do conteúdo da medida cautelar, e aplicação de multa diária pessoal de R$ 3.729,20 (1.000 UPFPA), em caso de descumprimento da decisão, de acordo com o art. 698, do Regimento Interno do Tribunal (RITCM/PA).

RG 15 / O Impacto com informações do TCM-PA