Governador vai sancionar Lei que institui o Prorefis Pará
O governador do Pará, Helder Barbalho, vai sancionar, na próxima terça-feira (14/12), na sede da Secretaria da Fazenda, em Belém, a Lei que institui o Programa de Regularização Fiscal.
O Prorefiz é relacionado ao ICMS, IPVA, ITCD e a TFRM, permitindo a quitação de créditos tributários com redução de multa e juros de 65% até 95%, ocorridos até 30 de junho/2021.
A adesão ao Programa iniciará em janeiro de 2022.
RG15/O Impacto com Agência Pará
