Ledo engano

Por José Ronaldo Dias Campos*

Quase tudo agora é proibido. Por que tanto barulho, tanta propaganda, para tão pouco resultado prático?

Fortalece-se progressivamente o braço punitivo do Estado, criminalizando tudo, exacerbando as penas, sem qualquer critério científico, como se isso fosse resolver os problemas sociais, que são muitos e estruturais. Só a lei não basta!

A enxurrada legislativa, na jurisdição penal, com más normas, elaboradas a partir de casuísmo, populismo, proselitismo, propósito eleitoreiro, pelo Congresso Nacional, diante de um sistema penal falido, traz mais insegurança jurídica que benefício social. Bandido que é bandido, hoje, não tem medo de lei, nem de cadeia. Infeliz constatação.

O estado paralelo, marginal, que coopta a sua milícia na miséria que cerca as grandes metrópoles, nas favelas, também chamadas de comunidades, periferias, ou mesmo nos presídios – inferno que as autoridades fingem não ver -, cresce exponencialmente, ameaçando o acanhado Estado de Direito, que navega à marcha ré quando se trata de garantir o mínimo constitucional digno ao cidadão, à pessoa humana, no mar de injustiça que grassa no país.

A sociedade, que aplaude essa aberração, por sinal, é a mesma que sorrateiramente a transgride, sem ruborizar. Se for jogar pedra no infrator é capaz de se automutilar.

O Direito, como ciência da interpretação, tido como a melhor forma de controle social, escorado em princípios e regras, vem mitigando a sua própria essência, perdendo o seu valor, o necessário respeito, por obra do legislador e da própria jurisdição, que não promove o necessário controle de constitucionalidade.

Digo isso, como agente do Direito que já ouviu tantos relatos tristes de injustiças sofridas pelo povo no curso de quatro décadas de exercício profissional, razão de incursionar num tema que me causa inquietação, tristeza e até mesmo sensação de impotência.

Mas, como já dizia um saudoso amigo meu: “o advogado é o para-choque dos antagonismos alheios”, a lide faz parte de sua vida e dela não se pode fugir.

Enfim e para concluir, registro: também sofremos, em nosso mister, como primeiro juiz da causa, com os dramas sociais que patrocinamos, com as mazelas da vida cotidiana.

O Impacto