Luz para Todos – Equatorial é acionada na Justiça
No dia 8 de julho, a distribuidora de energia elétrica Equatorial Energia Pará, foi acionada na Justiça pela Promotoria de Justiça da II Região Agrária, que ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela provisória de urgência, que obrigue a empresa a adotar medidas para atender as comunidades contempladas pelo Programa Luz para Todos, no Ramal do BEC, no município de Oriximiná, onde não há energia elétrica.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pelos promotores de Justiça Herena de Melo e Bruno Freitas. De acordo com os fatos relatados na ACP, os moradores das comunidades Santa Inês, Santíssimo Km 01 e São João Batista Alambique I não estão sendo beneficiados pelo Programa Luz para Todos. Apesar de haver planejamento e orçamento pelo programa, a empresa Equatorial não realizou as obras para ampliação da política pública de acesso à energia elétrica.
Para resolver a problemática, o Ministério Público expediu uma Recomendação (nº 04/2022-MPPA/STM/7ªPJ), em abril deste ano, para que a empresa adotasse as medidas concretas, como a instalação de equipamentos e a realização de obras essenciais, para garantir o acesso ao Programa Luz para Todos às comunidades. Porém, a empresa não atendeu a recomendação alegando a existência de uma discussão judicial sobre a titularidade da área.
Por conta desses fatos, a Promotoria Agrária requer que a empresa Equatorial Energia seja condenada, na obrigação de fazer, a realizar as obras necessárias para o fornecimento de energia elétrica para os moradores das comunidades da zona rural de Oriximiná, com prestações dos serviços contratados de modo contínuo e ininterrupto.
“Considerando que essa parcela da população está padecendo com a falta de energia elétrica, a propositura da presente Ação Civil Pública faz-se necessária, não podendo as comunidades ficarem sem receber a política pública já planejada e com orçamento já destinado”, enfatizam os promotores de justiça na ação.
Foi requerida a aplicação de multa liminar diária no valor de $10 mil, para cada dia de atraso no início das obras, caso não ocorra o fornecimento de energia elétrica ou quando ocorrerem interrupções dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Também foi requerida a condenação da empresa por dano material e coletivo, no valor de $100 mil.
LUZ PARA TODOS
O programa Luz para Todos foi criado na administração Lula e está sendo executado desde 2004. No ano passado, o governo Bolsonaro criou uma versão específica para as populações de regiões remotas da Amazônia Legal, chamado Mais Luz para a Amazônia (MLA). O prazo de conclusão é 2022, conforme o decreto de criação.
É coordenado pelo Ministério de Minas e Energia e executado pelas distribuidoras estaduais de energia elétrica. A ação que é financiada por um subsídio presente na conta de luz paga por todos os brasileiros, já atendeu mais de 17 milhões de pessoas que passaram a ter acesso à energia elétrica, em regiões sem acesso a esse serviço público essencial.
NOTA EQUATORIAL
Sobre a Ação Civil Pública proposta pelo MPE, para o atendimento de unidades consumidoras no Ramal do BEC, no município de Oriximiná, PA, a Equatorial Pará informa que recebeu uma notificação extrajudicial dos proprietários das áreas, informando a existência de invasores e solicitando a não construção de redes e o não atendimento das pessoas que lá se encontram.
A Equatorial Pará informa ainda que, de posse das informações contidas na notificação, tomou conhecimento de decisões judiciais favoráveis aos proprietários, o que torna o atendimento dos consumidores contrário ao teor das decisões judiciais que discutem a posse e a propriedade das áreas.
Por Baía
O Impacto
Foto: Divulgação Equatorial Pará
