EX-DELEGADO-GERAL CONSEGUE VITÓRIA NA JUSTIÇA CONTRA GOVERNO ESTADUAL
Rilmar Firmino, ex-delegado-geral da Polícia Civil do Pará, conseguiu importante vitória na Justiça.
Em decisão proferida no dia 9 de agosto, o juiz Arielson Ribeiro Lima, titular da 1ª Vara de Tailândia, anulou o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo Governo Estadual em desfavor do delegado, por suposta doação irregular de cinco veículos a outros órgãos.
“Parece crível supor que a instauração do PAD teve o condão apenas de impedir o processamento da aposentadoria do requerente, porque a sua abertura teve como desfecho apenas essa situação jurídica e nada mais, porque a administração neste caso não deu início a nenhum ato de formação da culpa do servidor”, argumentou o magistrado, ao julgar procedente o pedido formulado por Firmino, determinando a nulidade da Portaria 001/2020, de 10 de janeiro de 2020, e consequentemente a abertura do PAD.
O Juiz também ratificou decisão de prosseguimento para os atos de aposentadoria de Firmino.
O Impacto
