GAECO investiga suposta “Lei Fake” que teria beneficiado filha de prefeito no Pará
O Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Pará (GAECO/MPPA), por delegação da Procuradoria-Geral de Justiça, com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Inteligência e Segurança Institucional (GSI), deflagrou, na manhã de terça-feira (6), a Operação Falsus, com o cumprimento concomitante de três mandados de busca e apreensão deferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em endereços localizados no município de Salvaterra, dentre os quais a sede da Câmara Municipal.
A Operação Falsus fundamenta-se em investigação realizada pelo MPPA com o objetivo de levantar eventuais provas de que houve condutas ilícitas de integrantes da Administração Pública de Salvaterra consistentes em fraudar o processo legislativo que resultaram na publicação da Lei Municipal nº 1488/2020, a qual, segundo denúncias, seria inexistente tendo em vista que jamais teria sido apresentada pelo prefeito, tampouco votada pela Câmara Municipal.
Desta forma, a assinatura do prefeito anterior sancionando a lei seria falsa. A lei supostamente inexistente, que deu ensejo à investigação, desmembrou em Salvaterra a Secretaria Municipal de Administração e Finanças em duas, criando a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Finanças. Tal artimanha, segundo a denúncia, seria com o intuito de favorecer a filha do atual gestor, nomeada para gerir a segunda pasta.
Durante o cumprimento da busca e apreensão, um homem foi preso por posse ilegal de arma de fogo e conduzido à Delegacia de Polícia de Salvaterra, onde foi lavrado o flagrante e arbitrada a fiança pela autoridade policial.
Foram apreendidos telefones celulares, uma arma ilegal, livro de ata e outros documentos de interesse da investigação. Os originais do projeto de lei e a própria lei sancionada não foram encontrados na Câmara Municipal de Salvaterra, ao contrário das demais leis municipais, que se encontram devidamente organizadas em pastas na secretaria da CMS. (Com informações do MPPA)
O Impacto
