Decisão do TJPA suspende licitação do transporte coletivo em Santarém

Durante reunião da concorrência pública na manhã desta terça-feira (16), uma decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), determinou a suspensão da sessão pública da licitação do transporte coletivo em Santarém.

Alberto Portela, Secretário Municipal de Transporte (SMT) alegou ao repórter Bena Santana, que irá acatar a decisão judicial.

“Estamos trabalhando com a nossa Procuradoria Geral do Município para reverter essa situação o mais breve possível porque é o anseio da população, o transporte público licitado, regulado, para que a gente possa ter mais qualidade e cobrar um pouco mais”, disse.

O cancelamento, conforme o secretário, se deu após uma empresa do Amazonas entrar com uma ação alegando falta de informações necessárias no certame. “Cada um busca suas prerrogativas e uma decisão da Justiça a gente só cumpre”, destacou.

O procedimento agora é recorrer e esperar um posicionamento favorável para que possam continuar a licitação.

Para a empresa Vega Manaus Transporte de Passageiros Ltda., a decisão de recorrer à Justiça solicitando Mandado de Segurança, se deu após ter encaminhado à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Santarém, impugnação administrativa ao Edital da Licitação, a qual não teria respondido em tempo hábil para adoção das medidas necessárias para correção de ilegalidades verificadas pela empresa.

Com sede em Manaus, a empresa acionou o TJPA alegando as seguintes irregularidades no edital:

• Impossibilidade de utilização do critério de julgamento “melhor técnica” para contratação do objeto licitado;
• Necessidade de todas as consorciadas atenderem aos requisitos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista;
• Inviabilidade do índice de grau de endividamento previsto;
• Restrição à competitividade e indícios de direcionamento do Edital;
• Ausência de informações sobre os investimentos da concessão, estudo de viabilidade e plano de negócios; e
• Ausência de previsões essenciais no contrato de concessão.

Além da suspensão da sessão pública desta terça-feira, a Vega requereu a reforma do Edital, com o saneamento das irregularidades e a abertura de novo prazo para apresentação das propostas.

Matéria em atualização*

O Impacto com informações e fotos de Bena Santana