Juiz decide em desfavor da SEFA por exigir pagamento de ICMS de forma ilegal
“[…] está configurado no fato de que se o fisco efetuar a cobrança do imposto, o impetrante terá sua atividade onerada de forma ilegal, o que poderá, inclusive, inviabilizá-la”.
Assim declarou o Juiz de Direito da Comarca de Pacajá, Bruno Felippe Espada, ao deferir liminar que determinou à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), que não pratique qualquer ato para exigir o ICMS sobre transferência de gado entre estabelecimentos de posse/propriedade do pecuarista Gustavo Prado Miranda.
De acordo com os autos do Processo: 0801172-32.2021.8.14.0069, o pecuarista Gustavo Prado Miranda acionou a Justiça devido à suposta irregularidade praticada pelo Delegado Regional Tributário, Mário César Holanda.
Conforme narra o criador de gado, ele possui propriedades rurais situadas nos estados do Pará e Tocantins, razão pela qual faz remessas dos animais de um estado para outro.
E que ao realizar essas remessas, agentes tributários do estado do Pará vêm exigindo o pagamento de ICMS de forma ilegal, uma vez que há mera circulação física, de forma que não incidiria o referido imposto.
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O Impacto
A questão é bem mais complexa do que parece. Sob o argumento de que se trata apenas uma movimentação entre o mesmo proprietário – portanto não há comercialização – o contribuinte tem conseguido na justiça, de forma liminar (portanto sem julgamento definitivo da questão), essa regalia de não pagar O ICMS.
O argumento utilizado pelo autor é que apenas há a transferência de seus gados para engorda para outro estado da federação. A questão é que esses bois jamais retornarão ao estado do Pará; será vendido na outra unidade da federação-l -pois fica muito mais perto de outros centros consumidores -, e o estado do Pará ficará apenas com os impactos causados nessa criação de gado, sem qualquer imposto para compensar essa degradação ambiental.
A prefeitura de Santarém tá fazendo a mesma coisa com meu esposo cobrando dele um imposto que não e dele infelizmente ele não tem coração de fazer uma coisa dessas e meu marido nem tá mais no circo que eles acha que ficou devendo a eles pedi. a Deus que eles tire o nome do meu marido da justiça de Santarém