Secretário da Sefa é contra decisão da Justiça
O titular da Sefa, René de Oliveira e Sousa Júnior, se manifestou referente à matéria “OAB/Pará impõe derrota à Sefa e garante importante vitória a favor dos contribuintes”.
O secretário afirmou que o governo estadual irá recorrer até o STF.
“O Estado põe suas melhores cabeças para cuidar do caso de um contribuinte, ele pode pagar polpudos honorários e a sociedade tem que custear isso? Podem pagar custas e taxas no judiciário e não pode pagar uma módica taxa na fase administrativa? E nem eram todos, tem uma boa faixa de isenção para os pequenos contribuintes. Lamentável a falta de espírito público”, afirmou René.
“Em Minas Gerais essa taxa é antiga, sem contestação. A do Ceará caiu porque era alta, desproporcional. A do Pará, não, era muito justa”, concluiu.
O Impacto
Decisão judicial deve ser obedecida .
A cobrança da taxa é ilegal, fere o direito de petição, os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório etc…. não tem lógica em via administrativa você pagar para recorrer. Se no Estado de MG estão cobrando a taxa é pq ninguém questionou judicialmente, outra ilegalidade da SEFA, é apreensão de mercadorias de empresas na situação de Ativa não regular ou com débito fiscal, absurdo. É ilegal a utilização de meios coercitivos com o fito de arrecadar….(STF/STJ)….Os prejudicados, simplesmente aceitam……