EX-SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE ITAITUBA ESTÁ INELEGÍVEL

Em decisão monocrática, o vice-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), Lúcio Vale, manteve a decisão, já aprovada por unanimidade, da rejeição das contas do Fundo Municipal de Educação de Itaituba, do exercício 2021, do ex-secretário Hamilton Teixeira Pinho.

A Decisão Monocrática foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do TCMPA de quarta-feira (10).

Em 20 de junho de 2023, a Corte de Contas já havia rejeitado, também por unanimidade, as contas do Fundo Municipal de Educação de Itaituba, exercício de 2021, de responsabilidade do então Secretário Hamilton Teixeira Pinho.

Porém, o ex-secretário recorreu da decisão, apresentando Recurso Ordinário, intempestivo. Segundo a decisão, o Recurso Ordinário poderia ser interposto uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão.

“A partir da análise do disposto legal, constata-se que a decisão guerreada fora devida disponibilizada no D.O.E do TCM-PA n.º 1.517, de 13 de julho de 2023 e publicada no dia 14 de julho de 2023, sendo o presente recurso, interposto em 17 de agosto de 2023, via Protocolo na forma indicada”.

Portanto, afirma a decisão, “o presente Recurso Ordinário, encontra-se fora do prazo legal de 30 dias, nos termos do parágrafo único do art.69, inciso V, da LC n.º 109/2016, c/c art. 586, caput, do TCM-PA (Ato 23), no que consigna, portanto, sua intempestividade”.

Na conclusão, o conselheiro Lúcio Vale negou a admissibilidade ao Recurso Ordinário, notadamente pela intempestividade, mantendo-se inalterada, a preterida decisão contida no Acordão n.º 42.960, de 20 de junho de 2023.

Desta forma, com as contas rejeitadas, Hamilton Teixeira Pinho, que recentemente se desincompatibilizou do cargo de secretário para sair candidato a vereador no município de Itaituba, está inelegível.

O Impacto