TRT-8 fixa tese sobre cobrança de crédito trabalhista
Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8), no mérito e por unanimidade, fixaram no último mês de março a seguinte tese jurídica: “Incumbe à Justiça do Trabalho a competência para conhecer e julgar a pretensão executiva (ou de cobrança) de crédito trabalhista reconhecido em sentença, independente de sua cessão a terceiro”.
Com a fixação, todos os casos semelhantes só podem ser julgados através da Justiça do Trabalho e não na justiça comum, mesmo quando estes créditos trabalhistas forem cedidos/repassados a terceiros.
“A cessão do crédito não altera sua natureza, a competência jurisdicional é fixada no momento de distribuição da ação. A decisão do STJ [que embasa a decisão do TRT-8] é um importante precedente para afastar qualquer dúvida que a Justiça do Trabalho segue sendo competente para processamento das demandas em que se operem cessões de direitos de natureza trabalhista”, apontou o relator, desembargador Francisco Sérgio Rocha, do TRT-8.
A decisão está registrada em Acórdão proferido nos autos do processo de Incidente de Assunção de Competência n.º 0002088-61.2023.5.08.0000. (com informações do TRT8)
O Impacto
Foto: Reprodução/TRT8
