MP recomenda que CRM-PA estruture departamento de fiscalização e faça concurso público para médico fiscal
Na segunda-feira (3), o Ministério Público do Trabalho da 8ª Região (MPT8) de Belém, emitiu recomendação direcionada ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (CRM-PA) com o intuito de promover adequações em relação à composição mínima do departamento de fiscalização e à contratação de pessoal.
Conforme apuração de O Impacto, o documento emitido no âmbito do Procedimento Preparatório nº. 000372.2024.08.000/2, foi assinado pelo Procurador do Trabalho José Carlos Souza Azevedo.
A recomendação solicita adoção das seguintes providências:
1) Criação de Departamento de Fiscalização, que deve dispor de estrutura física, equipamentos e pessoal com capacitação específica para as ações fiscalizatórias realizadas pelo próprio departamento, devendo adequar a composição mínima de pessoal constituída por: I) Conselheiro coordenador do departamento; II) Médico fiscal; III) Assistente administrativo;
2) Contratação de Médico Fiscal pelo regime celetista mediante aprovação em Concurso Público, conforme prevê a RESOLUÇÃO CFM N° 2.214/2018.
Conforme o Procurador do Trabalho, na apuração do caso, “conclui-se que a conduta do inquirido [CRM-PA], a princípio, está irregular em razão de os médicos eleitos não satisfazerem a composição mínima do departamento de fiscalização, ao passo que também pode representar comportamento corporativista com os integrantes da classe ao permearem os cargos de fiscalização com médicos eleitos no interesse da categoria (RESOLUÇÃO CFM Nº 2.315/2022) e, não necessariamente, compromissados com o interesse público”, disse o parquet.
O fiscal da lei concedeu prazo de 30 dias para que o CRM-PA responda por escrito e apresente provas do cumprimento das medidas.
“Assim, o Ministério Público do Trabalho adverte que apresente Recomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providências solicitadas, podendo a omissão na adoção das providências recomendadas implicar o manejo de todas as medidas cabíveis, em sua máxima extensão, contra os que se mantiverem inertes e que poderão, ainda, vir a ser responsabilizados por eventuais danos materiais e/ou morais causados”, alertou o MPT8.
Por Baía
O Impacto
