Bocão Ed. 1.517

VOTO LIVRE       

A coluna recebeu mensagem do advogado José Ronaldo Dias Campos que passamos a publicar: “O voto é obrigatório, pessoal, direto, livre, secreto e consciente. Não admita caríssimo eleitor, que entreposta pessoa interfira na sua vontade, mesmo que seja seu patrão, parente, amigo, credor, ou autoridade. Não troque, não venda, não negocie o seu voto. Santarém e seus filhos agradecem!”.

NÃO QUER CALAR  

Ainda de José Ronaldo Campos: “Ao legalizar o uso da maconha até 40 gramas, o Estado passa a admitir ou mesmo tolerar a venda da substância que, espera-se, não seja clandestina, fomentando mais ainda o tráfico do aludido entorpecente.”

NÃO QUER CALAR 2

“Pergunta-se: o Estado vai regular a produção e a venda de maconha, estabelecendo pontos controlados de comercialização? Como a grande massa de usuários vai adquirir a droga?”

3ª ENTRÂNCIA   

O governador Helder Barbalho sancionou na terça-feira (25), a Lei complementar 174/2024 do Ministério Público do Estado, que dispõe sobre a elevação das Promotorias de Justiça de Ananindeua, Marabá e Santarém à 3ª entrância do MPPA. A Lei complementar foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 26 de junho.

3ª ENTRÂNCIA 2

A proposta de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça foi aprovada, à unanimidade, em Sessão Ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça no dia 2 de maio, e pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado, em dois turnos, no dia 18 de junho.

RISCOS             

Na sessão plenária de quarta-feira (26), o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a segunda etapa do processo de acompanhamento da implementação da Identificação Civil Nacional (ICN). Na fiscalização, o TCU identificou alguns riscos no processo de implantação do programa, que permitirá que os brasileiros tenham um único documento de identificação em território nacional. A ICN foi estabelecida pela Lei 13.444/2017, que instituiu uma base de dados biográficos (como CPF, data e local de nascimento) e biométricos (impressão digital e reconhecimento facial) dos cidadãos brasileiros. O objetivo da iniciativa é criar um documento de identificação nacional único e, assim, melhorar a gestão de informações pessoais no país.

RISCOS 2

O primeiro risco apontado pelo TCU na implantação da ICN é a possível ineficiência na política pública de disponibilização de documentos de identificação, decorrente da duplicação de iniciativas semelhantes, promovidas por órgãos diferentes. De um lado está o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável pela implementação do Documento Nacional de Identidade (DNI) – o documento de identificação digital previsto na ICN – e, do outro, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que criou a Carteira de Identidade Nacional (CIN), com versões impressas e digitais. As duas iniciativas têm objetivos parecidos, utilizam o CPF como identificador e possuem versões digitais, mas resultam em esforços e gastos públicos duplicados para projetos com basicamente a mesma finalidade. De acordo com o relator do processo, ministro Vital do Rêgo, isso pode confundir a população sobre a importância e a validade de cada um dos documentos, além de resultar em desperdício de recursos e ineficiência nos programas.

SOS AOS IDOSOS      

A coluna recebeu desabafo sincero de nosso leitor João Pereira e passamos a publicar: “A Prefeitura Municipal de Santarém, deveria ter um órgão com poder de decisão ou criar a secretaria dos idosos e lhe dar poder de decisão. Se não me engano, já é lei federal todas as cidades terem a secretária dos idosos para receber as reclamações e tomar as devidas providências para nós idosos aposentados ou pensionistas do INSS, dos pobres, etc. Para podermos cobrar nossos direitos, nossas reclamações que não são atendidas, como por exemplo, fazer uma denúncia no PROCON, na SEMMA, etc”.

SOS AOS IDOSOS 2

“Se você for idoso aposentado ou pensionista do INSS, se for pobre, suas reclamações não valem nada, fazem que escrevem um monte de coisa assim que saímos de lá, provavelmente jogam no cesto de lixo. Prefeito Nélio Aguiar, quem avisa amigo é, esses dois órgãos estão lhe queimando, são só cabide de emprego, porque eles não atendem e não resolvem nada quando a denúncia é de nós idosos aposentados ou pensionistas do INSS e dos pobres?”.

SOS AOS IDOSOS 3

“Só atendem denúncia dos ricos e poderosos contra nós idosos aposentados ou pensionistas do INSS, dos pobres, que na maioria das vezes é improcedente. Nós já demos nossa vida para o desenvolvimento de Santarém, agora quando precisamos da ajuda do poder público ele nos vira a cara”.

SOS AOS IDOSOS 4

“Nós idosos aposentados ou pensionistas do INSS, nossas criancinhas e os pobres em geral não interessam ao poder público? Vamos ter que morrer sem ter o mínimo de atenção do poder público? Senhor prefeito Nélio Aguiar, lhe peço em nome de todos os idosos que olhe com carinho para nossa classe, pois para o PROCON e a SEMMA nós idosos somos seres desprezíveis.”

TSE x WLAD        

Na sessão de julgamento de terça-feira (25), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a prisão preventiva do ex-deputado federal Wladimir Afonso Rabelo da Costa, denunciado pelo Ministério Público Eleitoral por crime de violência política de gênero contra a deputada federal Renilce Nicodemos (MDB). A denúncia aponta que Wladimir, nas redes sociais, publicou ofensas e expôs a vida pessoal da parlamentar, eleita pelo Pará em 2022. Por unanimidade, o TSE negou pedido de habeas corpus, mantendo a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA). Wladimir foi deputado federal de 2003 a 2019.

TSE x WLAD 2

Em sustentação oral durante o julgamento, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, defendeu que a prisão preventiva visa a garantir a ordem pública, especialmente porque o ex-parlamentar promoveu lives e postagens em suas redes sociais constrangendo, ameaçando e perseguindo a deputada federal. Espinosa destacou que Vladimir impulsionou vídeos com ofensas e humilhações, chegando ao limite de fazer um card com o número do celular da parlamentar. “O acusado não se limitou à utilização das redes sociais, passando a criar e divulgar montagens com o objetivo de manchar o nome da deputada federal, passando, inclusive a utilizar os arquivos da própria vítima em proveito das ofendas”, ressaltou. Além disso, “realizou lives nas plataformas sociais nas quais fazia ilações acerca de relacionamentos amorosos da vítima e incentivava violência contra ela”.

TSE x WLAD 3

Espinosa enfatizou que as agressões à parlamentar continuaram mesmo após a imposição de multa e a exclusão dos perfis de Wladimir nas redes sociais, já que ele criou contas reservas para perpetrar as ofensas.  “O comportamento criminoso reiterado e a insistência na conduta de não reconhecer a gravidade dos atos demonstram na verdade um cenário social de tolerância e incentivo na violência contra mulheres que deve ser derrubado, seja pela existência de diplomas legais protetivos, seja pelo compromisso constitucional e internacional de promoção de uma sociedade igual e livre de discriminação e violência”, ressaltou o vice-PGE.

CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS    

A Advocacia-Geral da União (AGU), o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e o Conselho da Justiça federal (CJF) participaram da elaboração de uma recomendação com o objetivo de dar celeridade ao julgamento de causas previdenciárias. A ideia é implementar procedimentos para automatização do cumprimento de decisões judiciais em que a autarquia previdenciária é parte, conforme previsto no Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2023, celebrado entre AGU e CJF. A recomendação inclui medidas como o registro judicial de dados que facilitam o cumprimento das sentenças pelos servidores do INSS. A previsão é de que seja adotado um modelo de ato decisório com quadro-resumo estruturado usado pelo Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) para envio eletrônico das decisões judiciais à Central Especializada de Análise de Benefícios, unidade do INSS responsável pelo cumprimento das sentenças da Justiça Federal.

Por Baía