A DECISÃO DO STF SOBRE O USO DA MACONHA PARA USO PESSOAL. O “X” DA QUESTÃO
Por Suany Soares – Advogada
O Supremo Tribunal Federal (STF), com a votação sobre a descriminalização da maconha, criou uma celeuma no entendimento da sociedade brasileira. De acordo com a decisão do STF, o porte de maconha para uso pessoal não será mais considerado crime.
O que significa a decisão do STF: Significa que o porte de maconha para uso pessoal não será mais considerado crime, mas continua a ser um ato ilícito. Com essa decisão, o portador de maconha para uso pessoal não deverá sofrer penas criminais, mas pode ter sanções administrativas, como multas ou medidas socioeducativas.
A quantidade de maconha que será considerada de uso pessoal: Hoje em dia a lei já descriminaliza o uso pessoal de maconha, mas a quantidade considerada de uso pessoal depende da interpretação e decisão de cada juiz. Com essa decisão do STF, de repercussão geral, será estabelecida uma quantidade padrão como uso pessoal, que deverá ser considerada por todos os juízes, em todas as regiões do Brasil. Essa decisão uniformiza as decisões judiciais em todo o país, sobre o que deve ser considerado como uso pessoal de maconha e não ser considerado crime e o que deve ser considerado tráfico de drogas, e ser considerado crime.
Já valendo: Conforme a legislação brasileira, a decisão do STF começará a valer imediatamente, e como tem repercussão geral, todos os processos em andamento terão de ser revistos e algumas penas poderão ser modificadas para cumprir a nova determinação da Corte Superior. Inclusive, investigações criminais em andamento na Polícia Civil deverão sofrer modificações se a quantidade de maconha apreendida for considerada como uso pessoal.
Reação na sociedade brasileira: essa decisão do STF não foi bem recebida pela sociedade brasileira, muitos não entendem que a lei que descriminaliza a maconha como uso pessoal já existe. O que o STF fez com essa decisão foi apenas uniformizar as decisões em todo o país, pois tinham casos em que juízes decidiam como uso pessoal quantidade maiores que as agora estabelecidas e o usuário não sofria pena criminal, enquanto em outros, juízes decidiam quantidades menores como tráfico de drogas.
O STF entendeu que não deve ter dois pesos e duas medidas e decidiu interferir, uniformizando a quantidade que deve ser considerada como uso pessoal e não ser considerado crime em todo o território nacional.
Membros do Congresso Nacional reagiram e afirmaram que o STF não pode legislar, que essa função é do Congresso Nacional e falam em criar uma emenda constitucional que classifique como crime qualquer quantidade de maconha, contrariando a interpretação do STF.
Diante das reações da sociedade brasileira, essa decisão pode não ser definitiva, mas os atuais processos deverão ser beneficiados imediatamente por esta decisão.
O Impacto
