Bocão Ed. 1.522

CARTÓRIO ACIMA DA LEI        

O Juiz Federal de Santarém encaminhou ao cartório do 1º Oficio de Santarém, oficio para o cartório liberar bem penhorado. Ordem judicial não se discute, se cumpre. No presente caso, o titular do cartório não cumpriu e informou que só vai cumprir se o contribuinte pagar o valor de R$600,00. Nesse caso, a ordem do Juiz não vai ser cumprida, prevalecendo o que o Oficial Titular da Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Santarém, Clarindo Ferreira Araújo Filho quer.

CARTÓRIO ACIMA DA LEI 2

O Cartório do 1º Ofício de Santarém – Registro de Imóveis – cobra emolumentos para dar cumprimento à decisão judicial proferida pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Santarém-PA.  Notificado para cumprir a decisão, o cartório alegou que somente poderia dar cumprimento à ordem judicial caso fosse efetuado o pagamento de emolumentos, o que não constava da decisão judicial.

CARTÓRIO ACIMA DA LEI 3

O Cartório finge não saber que – em se tratando de cumprimento de decisão judicial – a cobrança de emolumentos somente poderá ser efetuada caso conste na própria decisão, o que não foi o caso. Por isso, o Cartório age à margem da legislação, tentando valer-se de uma oportunidade para gerar enriquecimento ilícito, uma vez que pela lei não pode realizar essa forma de cobrança.

CARTÓRIO ACIMA DA LEI 4

Uma grande realidade que vivemos nos dias de hoje no mundo jurídico e que não pode passar despercebido pelos profissionais da área, é a sensação de impunidade daqueles que descumprem uma ordem judicial, seja ela em caráter liminar ou não, como é caso do titular do cartório do 1º Ofício de Santarém, que não está cumprindo.

CARTÓRIO ACIMA DA LEI 5

O CPC autoriza o juiz a fixar multa severa em caráter coercitivo para que haja o efetivo cumprimento da ordem judicial, tal instituto não tem se mostrado suficiente a ponto de intimidar o titular do cartório, que faz o que quer e fica por isso mesmo.

CARTÓRIO ACIMA DA LEI 6

Partindo deste princípio, a Justiça deve punir de forma exemplar o titular do cartório que descumpre ordem legal que partiu do Juiz, pois, se vivemos em um Estado que impera a Soberania Judicial, no qual, a sociedade se utiliza do Estado como meio através de seus agentes para atingir seu direito.

CARTÓRIO ACIMA DA LEI 7

Não pode a Justiça permitir que outrem venha a descumprir ordem judicial para auferir vantagem e nada sofrer por isso, sob pena do descrédito do Poder Judiciário fortalecendo a sensação de impunidade daqueles que não cumprem com a lei e com a ordem judicial.

DEVOLUÇÕES     

Segundo os relatórios trimestrais do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no primeiro semestre de 2024, o órgão de controle externo determinou a devolução de R$ 5.887.480,37 após o julgamento de 33 processos com contas irregulares. O valor deverá ser atualizado até o seu efetivo recolhimento e acrescido de juros. Dos 33 processos julgados com contas irregulares, em oito deles os gestores responsáveis já ingressaram com recurso.

DEVOLUÇÕES 2

O número é o dobro das devoluções determinadas no segundo semestre de 2023. Naquele período foram julgados com contas irregulares 17 processos, dos quais em quatro houve recurso. O total de devoluções determinado alcançou a marca inicial de R$ 2.035.268,84, a serem atualizados e somados a juros. Ainda nos seis primeiros meses de 2024, o Tribunal aplicou 61 multas, gerando a obrigação de pagamento no montante de R$ 624.546,47, sendo que em 11 delas tiveram recurso. Já no segundo semestre de 2023, aplicaram-se 24 multas, das quais quatro com recurso e valores totais a pagar de R$ 124.646,28.

VEREADOR ENROLADO

Recebemos denúncia contra os golpes de um vereador que está usando o cargo para auferir vantagem. Na denúncia consta a situação de um terreno em Alter do Chão, referente ao licenciamento. O vereador ficou sabendo do problema de regularização da matrícula e foi até o proprietário do terreno vender facilidade.

VEREADOR ENROLADO 2

O vereador tentou vender a facilidade por R$ 150 mil e incluiu uma terceira pessoa que poderia ajudar. Sendo que o proprietário do imóvel teria que pagar R$ 150 mil para o vereador, que ele tinha como regularizar com facilidade. Na denúncia identifica a foto do servidor, porém, são dois que acompanham o vereador nos seus golpes.

VEREADOR ENROLADO 3

O proprietário do terreno está indignado. Os dois servidores da prefeitura identificados nos golpes do vereador devem ser exonerados para não causar prejuízo ao setor de terras. Esse vereador, segundo a denúncia, é contumaz em aplicar golpe e os seus colegas vereadores sabem desses golpes e não fazem nada. Os denunciantes estão levantando todas as falcatruas desse vereador para enviar ao Ministério Público para apurar os golpes.

PRAZER EM CONHECER       

“Bocão, me chamo Gabriel, fui à contabilidade que fica no prédio do Jornal O Impacto e lá estava o prefeito Nélio e sempre esperei por esse momento. Tive o prazer de conhecer esse homem humilde que me abraçou e me cumprimentou, fiquei tão emocionado que me esqueci de tirar uma foto com ele”.

PRAZER EM CONHECER 2

“Bocão você pode publicar minha mensagem e mandar para o prefeito?” Recebemos e passamos a publicar: “Nós vivemos reclamando dos políticos, mas certas atitudes merecem ser elogiadas. Parabéns ao prefeito, que vem desempenhando seu trabalho com muita seriedade e empenho!”.

PRAZER EM CONHECER 3

“Gostaria também de elogiar o prefeito pelo excelente trabalho que vem desempenhando e pela dedicação ao cumprir suas tarefas. Seu empenho certamente merece um grande reconhecimento”.

PRAZER EM CONHECER 4

“Elogiei o prefeito e ele me falou: – Amigo, quero cuidar bem da nossa cidade e de nossa gente, ser o melhor o prefeito e cuidar com carinho das nossas crianças, idosos e todos. Sempre tive a vontade de realizar grande trabalho para o bem de todos e pelo desenvolvimento da nossa cidade. Foi quase assim que o prefeito me falou. Obrigado Bocão”.

JUSTIÇA FEDERAL     

Visando apoiar importantes iniciativas, a Justiça Federal de Itaituba, na região oeste do Pará, divulgou os projetos sociais a serem beneficiados com recursos no total de R$ 859.209,05, oriundos de transações penais e de outras naturezas (cíveis, ambientais, etc.). Conforme o órgão, o Edital nº 01/2024 selecionou um total de 14 projetos, dos quais seis são de órgãos públicos e oito de entidades privadas. “Os critérios de seleção levaram em conta, além da originalidade, iniciativas voltadas às áreas da segurança pública (abrangendo duas linhas de atividade: a redução da criminalidade e a ressocialização de condenados ou beneficiados por transação penal ou suspensão condicional do processo), educação ambiental (proteção, conservação e restauração do meio ambiente natural) e educação/desenvolvimento social em geral”, informou a Justiça Federal.

JUSTIÇA FEDERAL 2

Conforme a Corte, entre os projetos selecionados de órgãos públicos, o da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social da Prefeitura de Novo Progresso receberá recursos para reforçar o Serviço de Acolhimento Institucional Casa de Davi para crianças e adolescentes. A Procuradoria Geral do Município da Prefeitura de Itaituba será beneficiada para modernizar a infraestrutura das Diretorias do Meio Ambiente e do Consumidor, enquanto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social da Prefeitura de Trairão desenvolverá o Projeto “Chute Certo”, que estimula a prática desportiva do futebol.

JUSTIÇA FEDERAL 3

No âmbito da iniciativa privada, o Instituto Edson Royer, sediado no município de Novo Progresso, foi beneficiado com R$ 95.220,00 para o Conecta Jovem, de qualificação profissional e desenvolvimento emocional. O Instituto Rosa Barreto, que atua em Itaituba, teve selecionado o projeto “Semeando Sonhos, Cultivando Jardins”, voltado para o acolhimento e para a qualidade de vida. A Associação Indígena Mantinó (AIM), de Novo Progresso, foi contemplada com R$ 45.598,32 para desenvolver ações de valorização do artesanato indígena Kayapó. (com informações do TRF-1)

Por Baía