COLUNA AFA JURÍDICA (29-08-2024)
STJ AMPLIARÁ JULGAMENTOS ELETRÔNICOS
Em uma rápida e eficaz sessão plenária realizada nesta quarta-feira, 28, com a presença de todos os ministros, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, reafirmou seu compromisso em conduzir o Tribunal da Cidadania com notável proficiência, dinamismo e visão estratégica.
Na ocasião, foi aprovada uma emenda regimental que amplia a possibilidade de julgamentos eletrônico em plenário virtual assíncrono, como o já realizado pelo STF.
A emenda excluirá algumas classes processuais do julgamento virtual.
Exclusões do plenário virtual
- Ação Penal Originária (APn): Processos criminais originários continuarão sendo avaliados em sessões presenciais, garantindo assim a devida atenção e debate entre os ministros.
- Inquérito (Inq): Investigações que ainda não resultaram em ação penal, mas que podem levar à acusação formal, também permanecem fora do âmbito do plenário virtual.
- Queixa Crime (QC): Assim como as ações penais, as queixas-crime, que envolvem a iniciativa de particulares em acionar o sistema penal, estão excluídas.
- Embargos de Divergência: Nos casos de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) e Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp), quando há a proposição de enfrentamento do mérito do recurso por qualquer ministro integrante do colegiado, o julgamento deverá ocorrer em ambiente síncrono, evitando a resolução de controvérsias complexas sem a devida deliberação coletiva.
A medida foi justificada pela necessidade de tornar os julgamentos mais rápidos e eficientes.
Segundo a justificativa apresentada pelo ministro Herman Benjamin, a ampliação dos julgamentos virtuais visa compatibilizar a obrigação constitucional de duração razoável dos processos com o grande volume de demandas que chegam ao Tribunal, especialmente em habeas corpus.
A emenda também inclui mecanismos que garantem a transparência dos julgamentos virtuais, como a publicidade dos votos dos ministros e a possibilidade de sustentações orais serem realizadas por meio eletrônico, fortalecendo a participação das partes envolvidas.
A emenda deverá regulamentar os procedimentos específicos das sessões virtuais por meio de ato da presidência do Tribunal.
O sucesso desta implementação poderá servir como um modelo a ser seguido por outras Cortes do país, ampliando a modernização do Judiciário brasileiro.
A adoção desta emenda representa mais um passo significativo na digitalização da Justiça, reafirmando o compromisso do STJ com a eficiência e a transparência, ao mesmo tempo em que resguarda o tratamento cuidadoso de processos penais e outras matérias sensíveis.
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS PODE SER DISPENSADA MESMO QUE ADVOGADO NÃO TENHA PODERES ESPECIAIS
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível dispensar a intimação pessoal de devedor de alimentos, em cumprimento de decisão que tramita sob o rito da prisão, na hipótese em que o réu tenha constituído advogado e praticado diversos atos processuais, ainda que a procuração judicial não contenha poderes especiais para o recebimento das comunicações processuais.
O colegiado reforçou que, como regra, é necessária a intimação pessoal do devedor, inclusive por meio de advogado com poderes especiais para esse fim, sobre a obrigação de pagar os alimentos e a possibilidade da prisão civil se persistir o inadimplemento, porém, no caso analisado pela turma, diversas circunstâncias permitem confirmar que o devedor teve ciência inequívoca da ação e, por meio de seu advogado, exerceu o contraditório e se manifestou normalmente no processo.
De acordo com os autos, os credores iniciaram a fase de cumprimento provisório de decisão interlocutória que fixou os alimentos, motivo pelo qual o juízo determinou a intimação pessoal do devedor para pagar, provar que pagou ou justificar a absoluta impossibilidade de pagar o débito.
Posteriormente, o devedor juntou aos autos procuração sem poderes específicos para receber citações ou intimações pessoais e, na sequência, apresentou exceção de pré-executividade. Após parecer do Ministério Público e novas manifestações dos credores e do devedor, o juízo decretou a prisão civil do réu, o qual impetrou habeas corpus em segunda instância e no STJ.
Segundo o devedor de alimentos, a constituição do advogado e o ingresso nos autos se deu apenas com a finalidade de apresentar a exceção de pré-executividade, o que não supriria a necessidade de intimação pessoal do réu e tornaria nula a ordem de prisão civil.
FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 343 DO SUPREMO GERA PREOCUPAÇÃO NO STJ
Uma discussão no STJ envolvendo possível flexibilização da súmula 343 do STF tem gerado preocupação no meio jurídico.
A 1ª seção da Corte da Cidadania analisa um recurso (REsp 2.054.759), sob o rito dos repetitivos, em que se discute se é admissível ação rescisória para adequar julgado à repercussão geral do STF sobre ICMS no PIS e na Cofins – a chamada “tese do século”.
O julgamento teve início no último dia 14, quando o relator, ministro Mauro Campbell, votou pelo não cabimento da rescisória, aplicando ao caso a súmula 343 do Supremo. Após voto divergente do ministro Herman Benjamin, a análise foi interrompida por pedido de vista do ministro Gurgel de Faria.
O caso seria retomado nesta quarta-feira, 28, mas não foi apregoado. A sessão do colegiado foi suspensa e será retomada às 13h do dia 11 de setembro.
A súmula 343 do Supremo estabelece que não é cabível ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei quando a interpretação da lei é controvertida nos tribunais. Este entendimento visa assegurar que decisões judiciais não sejam desfeitas com base em interpretações divergentes posteriores, evitando, assim, uma instabilidade nas relações jurídicas já consolidadas.
No entanto, o tema ganhou novos contornos após uma decisão da 1ª seção do STJ na AR 6.015, que admitiu, em situação excepcional, o uso da rescisória para desconstituir decisões em ações coletivas tributárias, em que houve mudança significativa de jurisprudência.
O recurso que está agora em julgamento pela 1ª seção trata da aplicabilidade da súmula 343 às ações rescisórias propostas pela Fazenda Nacional a fim de rescindir decisões transitadas em julgado que aplicaram a tese constante no tema 69 do STF, e que não levaram em consideração a modulação, porque somente foi definida pelo STF posteriormente aos julgados rescindendos.
Em seu voto, o relator, ministro Mauro Campbell, explicou que, na data do acórdão rescindendo proferido pelo tribunal anterior em favor do contribuinte, não havia jurisprudência pacífica sobre o tema a favor da Fazenda. Se houvesse, seria cabível a rescisória. Mas, “se não havia jurisprudência pacífica a favor da Fazenda Nacional ou se sequer havia precedente sobre o caso, não é cabível a ação rescisória, por incidência da súmula 343”.
O ministro externou preocupação com a flexibilização da súmula do Supremo, e reforçou a importância da manutenção da estabilidade das decisões judiciais. Em seu voto, apontou que a flexibilização irrestrita do enunciado pode abrir precedentes perigosos para a segurança jurídica no país.
Enquanto defensores da flexibilização da súmula 343 argumentam que mudanças na jurisprudência devem ser refletidas em casos passados, ministro Campbell alertou sobre o risco de que a prática se torne comum, minando a previsibilidade do Judiciário e abrindo espaço para um aumento exponencial de litígios.
TERCEIRA SEÇÃO FIXA TESES SOBRE ADMISSÃO DE CONFISSÕES FEITAS À POLÍCIA NO MOMENTO DA PRISÃO
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, fixou três teses sobre a valoração e a admissibilidade de confissões feitas à polícia no momento da prisão.
O colegiado definiu que a confissão extrajudicial somente será admitida no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado, e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova – por exemplo, pelo testemunho do policial que a colheu.
A segunda tese estabelece que a confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória.
Por último, ficou definido que a confissão judicial, em princípio, é lícita, mas, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, à luz do artigo 197 do Código de Processo Penal (CPP).
As teses foram estabelecidas em um processo no qual o Ministério Público de Minas Gerais denunciou um homem pelo furto de uma bicicleta enquanto a vítima fazia compras em um supermercado. Após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenar o réu a um ano e quatro meses de reclusão, a defesa recorreu ao STJ, sustentando que a condenação foi fundamentada em uma confissão extrajudicial – segundo o acusado – obtida sob tortura.
O relator do recurso, ministro Ribeiro Dantas, comentou que, quando o preso é devidamente registrado no sistema de custódia e recebe a orientação jurídica adequada antes de ser ouvido na delegacia, fica mais complicado para um policial mal-intencionado torturá-lo para obter informações, pois nesse momento já há um nível de formalidade maior, que é mais difícil contornar.
Assim, de acordo com o relator, para que a confissão extrajudicial seja admitida no processo, é necessária a adoção de cautelas institucionais que neutralizem os riscos, de modo a tornar a prova mais confiável.
OBRIGAR CONDENADO A FORNECER DNA NÃO FERE VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO
A obrigação imposta a condenados por determinados crimes de fornecer material genético para armazenamento em banco de dados não viola o princípio da vedação à autoincriminação, nem gera qualquer ilegalidade.
Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus impetrada por um homem que se opôs à ordem de fornecimento de DNA para a Justiça Estadual de Goiás.
Essa obrigação foi criada pelo artigo 9-A da Lei de Execução Penal para todos os condenados por crimes com violência grave contra a pessoa, contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável.
O Supremo Tribunal Federal ainda vai analisar a constitucionalidade dessa norma. Corre na corte um recurso sobre o tema à espera de julgamento.
O Relator, o ministro Sebastião Reis Júnior apontou que o direito a não fornecer provas contra si mesmo, derivado do direito ao silêncio, realmente existe, mas encontra limitações a partir do momento em que esse fornecimento é obrigatório.
Se a conduta exigida leva alguém, em razão de investigação, a produzir algum elemento que possa ser contrário ao seu interesse em permanecer em liberdade, há violação da vedação à autoincriminação.
Por outro lado, se não existe investigação, a mesma violação se torna impossível. Não há como falar em produção de provas contra um crime ainda não ocorrido, futuro e incerto.
A coleta do DNA faz parte de procedimento de classificação de individualização e identificação. Para o ministro, é uma ampliação da qualificação do apenado possível graças ao avanço da técnica.
Santarém-PA, 29 de agosto de 2024.
