CNJ alerta para cadastro compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico

Com o encerramento do prazo para o registro voluntário de microempreendedores individuais (MEI) e de micro e pequenas empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, ocorrido na última segunda-feira (30/9), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alerta para a obrigatoriedade do cadastro. O registro compulsório das pessoas jurídicas elegíveis já começou e deve continuar até meados de novembro, com cerca de 20 milhões de CNPJs sendo incluídos no sistema que centraliza as comunicações dos tribunais brasileiros.

Mesmo após o prazo, empresas que ainda não se cadastraram voluntariamente podem fazê-lo, pois o processo compulsório será gradual. Para registrar-se, basta acessar o sistema com um certificado digital, assinar o termo de adesão e confirmar um e-mail para notificações. Empresas já inscritas compulsoriamente devem acessar o site domicilio-eletronico.pdpj.jus.br, fazer login com o certificado digital (e-CNPJ), atualizar os dados e verificar comunicações processuais direcionadas ao seu CNPJ.

Empresas que não se registraram podem consultar o Painel de Monitoramento do Sistema Domicílio Judicial Eletrônico para verificar se o CNPJ foi incluído compulsoriamente.

Perda de prazos e penalidades

O CNJ alerta para o risco de perda de prazos processuais e penalidades para empresas que não confirmarem o recebimento de comunicações enviadas pelo sistema. A ausência de confirmação pode acarretar multa de até 5% do valor da causa.

Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, o Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta digital gratuita que facilita a consulta de comunicações processuais, substituindo cartas físicas e a atuação de oficiais de justiça, e contribuindo para uma prestação de serviços mais ágil e acessível.

Quase 2 milhões de empresas já aderiram

Até 04 de outubro, cerca de 2 milhões de empresas já estavam cadastradas no sistema, das quais 85% são de grande e médio portes. Entre as micro e pequenas empresas, 276.145 já aderiram, com destaque para as empresas de São Paulo (35%), Rio de Janeiro (9,1%) e Minas Gerais (8,8%).

Desde fevereiro de 2023, mais de 11 milhões de comunicações já foram enviadas via Domicílio Judicial Eletrônico, com a maioria (86,6%) referente a intimações, especialmente pela Justiça Estadual. Os tribunais da região Sul são os que mais emitem comunicações pelo sistema. (com informações TJPA)

O Impacto