Projeto de lei que proíbe cobranças de taxas de religação de serviços é aprovado no Pará
A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 265/2019 que proíbe cobranças de taxas de religação de serviços essenciais no estado, como energia elétrica, fornecimento de água e tratamento de esgoto.
O projeto, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten (PT) e aprovada na terça-feira (3), solicita, ainda, que as fornecedoras desses serviços informem aos consumidores a gratuidade dos serviços, por meio de aviso impresso no boleto de cobrança, telefônico e da rede de internet e computadores.
O descumprimento prevê o “pagamento de multa ano valor de cem a mil Unidades de Padrão Fiscal do Pará (que em 2024 está no valor de R$ 4,57), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor”, segundo o deputado.
O próximo passo é o governador Helder Barbalho sancionar a PL.
Fonte: g1 PA
