Congresso promulga PEC do do pacote fiscal de corte de gastos do governo
Foi promulgado pelo Congresso Nacional nesta sexta-feira, 20, a Emenda Constitucional 135/24, que integra um pacote fiscal visando o corte de gastos do governo. A emenda, originada da PEC 45/24, altera receitas obrigatórias e prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032, permitindo maior flexibilidade no orçamento. As mudanças incluem ajustes no teto salarial do funcionalismo público, concessão de benefícios sociais e a política de reajuste do salário mínimo.
Entre as principais alterações estão a correção do abono salarial do PIS/Pasep pelo INPC a partir de 2026 e a limitação de recursos do Fundeb destinados a matrículas em tempo integral. A emenda também visa controlar o crescimento das despesas obrigatórias, como as de pessoal e programas sociais.
Para o senador Rodrigo Pacheco, as alterações transformaram o texto em um objeto que reflete a “a pluralidade de visões de mundo e interesses legítimos representados no âmbito do Congresso Nacional”.
O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que as medidas devem gerar uma economia de pelo menos R$ 60 bilhões, enquanto o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estimou um impacto de mais de R$ 70 bilhões. No próximo ano, o governo pretende votar propostas sobre isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e a limitação de supersalários no funcionalismo público.
Por Rodrigo Neves com informações da Agência Brasil
