Para Câmara, líderes agiram dentro da lei ao indicar emendas de comissão
A Câmara dos Deputados encaminhou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (27) respostas a questionamentos formulados pelo magistrado sobre as indicações de emendas de comissão.
No documento, assinado pelo advogado da Casa Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, a Câmara “reitera a plena legalidade” do procedimento adotado pelos líderes partidários na indicação das emendas, que foram suspensas por Dino nesta semana.
A Casa também afirma que seguiu as orientações apresentadas pelo governo federal para fazer as indicações.
A Advocacia da Câmara afirma ainda que não cabe à Casa apresentar recurso contra a determinação de Dino que suspendeu o pagamento das emendas de comissão. Segundo a Câmara, essa tarefa deve ser realizada pelo Congresso Nacional, que reúne Câmara e Senado, e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal.
A resposta da Câmara atendeu, nos últimos minutos, a um prazo que Flávio Dino estipulou para o envio do documento, que acabou às 20h desta sexta-feira.
Na última segunda (23), Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão de 2024 – e mandou a Polícia Federal investigar a liberação desse valor.
Essa decisão de Dino colocou em dúvida um ofício editado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e por líderes partidários da Câmara que, em tese, “confirmou” as indicações de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
Na peça protocolada, a Câmara argumenta que as novas regras para indicação de emendas de comissão – aprovadas em novembro deste ano após reuniões com Executivo e Judiciário – valem apenas para 2025. E que o rito adotado ao longo de 2024 seguiu orientação do governo federal.
“Quanto ao questionamento, esclarece-se que não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar número 210, previsão de que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelos respectivos colegiados”, diz trecho da resposta enviada a Dino.
Um dos argumentos apresentados pela Câmara foi o de que as emendas de comissão não tem execução obrigatória (não são impositivas) e, por isso, o pagamento fica vinculado a critérios adotados pelo Poder Executivo.
“As emendas de comissão não têm caráter impositivo. Isto é, elas podem ser executadas ou não, a critério discricionário do Poder Executivo. O Congresso Nacional se limita a encaminhar ao Poder Executivo indicações para execução de emendas de comissão. Isso e apenas isso”, diz a peça.
Na prática, no entanto, a não liberação de emendas é usada por deputados para dificultar as votações no Congresso, como aconteceu há duas semanas, durante a votação do pacote de corte de gastos do governo.
Senado adotou ‘rito idêntico’, diz Câmara
No documento, Queiroz e Silva afirma que o Orçamento é de competência da Câmara e do Senado e questiona o motivo de apenas os deputados serem os alvos da suspensão das emendas.
“Todos os normativos respectivos foram aprovados pelo Congresso. A peça orçamentária é elaborada pelo Congresso. As orientações técnicas do Poder Executivo foram direcionadas ao Congresso Nacional”, destaca o documento da Câmara.
Segundo o advogado da Câmara, o Senado “adotou rito rigorosamente idêntico”, mas somente a Casa dos deputados está tendo que prestar esclarecimentos ao ministro do Supremo.
Fonte: G1
